ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1266/2024
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre crédito especial no orçamento de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 55.105,30 (cinquenta e cinco mil cento e cinco reais e trinta centavos), conforme especificação abaixo:
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2003 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.92.00.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
0315 00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) R$55.105,30
Total R$55.105,30
Art. 2º Para a cobertura do valor previsto no artigo 1º será parcialmente suprimida a seguinte dotação orçamentária:
05 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.392.0011.2011 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1120 00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) R$55.105,30
Total R$55.105,30
Art. 3º Fica autorizada a compatibilização dos Programas, Ações e Valores da presente lei com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:8D949CB1