ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1266/2024

LEI Nº 1266

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Abre crédito especial no orçamento de 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 55.105,30 (cinquenta e cinco mil cento e cinco reais e trinta centavos), conforme especificação abaixo:

 

03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2003 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.92.00.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

0315 00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) R$55.105,30

Total R$55.105,30

 

Art. 2º Para a cobertura do valor previsto no artigo 1º será parcialmente suprimida a seguinte dotação orçamentária:

 

05 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

13.392.0011.2011 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1120 00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) R$55.105,30

Total R$55.105,30

 

Art. 3º Fica autorizada a compatibilização dos Programas, Ações e Valores da presente lei com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2024.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:8D949CB1