ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31, CAPUT DA LEI FEDERAL 13.019/2014 - MUNICÍPIO DE MATINHOS E A ORGANIZAÇÃO CENTRALIZADORA DE ESPORTES AQUÁTICOS DE MATINHOS – OCEAM.

Assunto:Justificativa para a Inexigibilidade de Chamamento Público, visto a Formalização de Parceria entre o Município de Matinhos por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e a ORGANIZAÇÃO CENTRALIZADORA DE ESPORTES AQUÁTICOS DE MATINHOS – OCEAM, inscrita no CNPJ sob nº CNPJ41.628.475/0001-04.

 

Tipo de instrumento para formalização: Termo de Colaboração.

 

Período de Impugnação: 05 (cinco) dias após a publicação da justificativa no site do Diário Oficial do Município de Matinhos, na Internet, consoante artigo 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Justificativa: Ante o pedido do termo de parceria com a instituição visando atender crianças de 1º a 5º ano, na modalidade atividades esportivas aquáticas, aos alunos pertencentes a Rede Municipal de Ensino do Município de Matinhos, com a finalidade de atender o Programa Saberes em atividades de Contraturno Escolar, contribuindo com o bem-estar dos educandos e com o exercício da cidadania.

Considerando que, após verificação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, bem como, da Comissão de Seleção para Parcerias Celebradas com Organizações da Sociedade Civil, foi possível constatar que a ORGANIZAÇÃO CENTRALIZADORA DE ESPORTES AQUÁTICOS DE MATINHOS – OCEAM, conforme art. 31 da Lei 13.204 de 2015, é a única entidade estabelecida nesta cidade para prestação de serviços neste fim, inviabilizando a competição.

 

Matinhos, 21 de março de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

CÉLIA AMARAL

Prefeito do Município De Matinhos

Secretária Municipal

CPF 337.613.459-68

CPF 885.733.389-20

Concedente

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Publicado por:
Jefferson Fernando da Silva Mantovani
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