ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI N° 531/2022
DATA: 06/04/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO DE CESSÃO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE BARRA DO SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Verê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar contrato de Cessão Real de Uso de bem móvel com ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE BARRA DO SANTANA, inscrito no CNPJ sob o n. 37.318.285/0001-13, dos bens imóveis abaixo relacionado:
a) Enleirador de Pedra, n. de patrimônio 8199, n. de série BRL 4004;
b) Roçadeira Mecânica, n. de patrimônio 1190, n. de série 5430;
c) Semeadeira Vence Tudo; n. de patrimônio 1193, n. de série 09093;
d) Carreta Agrícola, n. de patrimônio 1177, n. de série 240960
e) Trator Massey Ferguson, n. de patrimônio 265 CV, n. de série 1997;
Parágrafo Único – Os móveis descritos neste artigo destinam-se a instalação da sede da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE BARRA DO SANTANA e para desenvolvimento de suas atividades.
Art. 2º - A cessão dos equipamentos agrícolas e os bens descrito no caput deste artigo é exclusivamente para uso em serviços agrícolas em propriedades das comunidade de Barra de Santana, assim como de seus arredores, não se limitando a associados da entidade, seguindo a ordem cronológica de pedidos de uso.
Art. 3º - Os equipamentos serão administrados pela diretoria da Associação, cabendo a esta a fixação do custo dos serviços.
Art. 4º - Fica a Associação obrigada a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Termo de Permissão de Uso, e com a retirada dos equipamentos instalados:
a) uso exclusivo para as atividades agrícolas;
b) zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos recebidos;
c) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
d) manter as despesas operacionais advindas do funcionamento dos equipamentos;
e) apresentar ao Município relatório anual das atividades desenvolvidas;
Art. 5º - A renovação desta Cessão só poderá ocorrer com base em Lei Municipal, desde que haja interesse de ambas as partes e todas as normas do Contrato anterior tenham sido plenamente cumpridas.
Art. 6°. – O Contrato de Cessão Real de Uso, desde que cumpridas as exigências legais, terá prazo de 10 (dez) anos.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Verê, Paraná, 06 de abril de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandro Daroz
Código Identificador:8DA41A0C