ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1904

LEI Nº.1904, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

741

Departamento do Meio Ambiente

8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente

240.000,00

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

17

Departamento de Transportes e Serviços

11.2.4.122.2.2066 - Manutenção das Atividades do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviários

100.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

513

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.3.18.541.18.2057 - Limpeza urbana, manejo e destinação de resíduos sólidos

70.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

607

Departamento de Transportes e Serviços

11.2.4.122.2.2066 - Manutenção das Atividades do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviários

20.000,00

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

678

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.3.18.541.18.2057 - Limpeza urbana, manejo e destinação de resíduos sólidos

50.000,00

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 27 de Outubro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:8DA8F174