ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 989 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

LEI ORDINÁRIA Nº 989 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 1.575.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I, c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2666/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.575.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 - Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral à Saúde

07.002.10.301.0160.2.036 – Manutenção de Programas de Atenção Básica

3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte: 7004 – Emenda – Incremento Temp. ao Custeio de Serviços APS ------------- R$ 775.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 - Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral à Saúde

07.002.10.301.0160.2.036 – Manutenção de Programas de Atenção Básica

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 7004 – Emenda – Incremento Temp. ao Custeio de Serviços APS ------------------- R$ 500.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 - Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral à Saúde

07.002.10.301.0160.2.036 – Manutenção de Programas de Atenção Básica

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 7004 – Emenda – Incremento Temp. ao Custeio de Serviços APS ------------ R$ 300.000,00

TOTAL: ------------------------- R$ 1.575.000.00

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.575.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:

Código de Receita:

Fonte:

Valor:

1.7.1.9.57.0.1.27.00.00.00.00 – Emenda - Parlamentar Carol Dartora

7004

R$ 100.000,00

1.7.1.9.57.0.1.29.00.00.00.00 – Emenda - Parlamentar Luísa Canziani

7004

R$ 300.000,00

1.7.1.9.57.0.1.30.00.00.00.00 – Emenda – Parlamentar Sandro Alex

7004

R$ 375.000,00

1.7.1.9.57.0.1.31.00.00.00.00 – Emenda – Parlamentar Oriovisto Guimarães

7004

R$ 300.000,00

1.7.1.9.57.0.1.32.00.00.00.00– Emenda – Parlamentar Toninho Wandscheer

7004

R$ 200.000,00

1.7.1.9.57.0.1.33.00.00.00.00– Emenda – Parlamentar Lenir de Assis

7004

R$ 200.000,00

1.7.1.9.57.0.1.34.00.00.00.00– Emenda – Parlamentar Vermelho

7004

R$ 100.000,00

TOTAL: ------------------------- R$ 1.575,000,00

 

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 13 de agosto de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:8DA98BA4