ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.906 DE 14 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR METAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR E ALTERAR METAS NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTUR

LEI N. º 2.906 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar metas, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir e alterar metas na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Órgão

07

Secretaria da Educação

Unidade

01

Secretaria da Educação

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa de Governo

0007

Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação.

Meta

2.269

Convênio SECID nº 23689495-9 - Reforma e Ampliação da Creche Pequeno Príncipe.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

104

R$ 80.000,00

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – – PPA, Lei n° 2.813 de 15/11/2025, para o exercício de 2026, com redução no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Órgão

07

Secretaria da Educação

Unidade

01

Secretaria da Educação

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0007

Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação.

Meta

2.148

Manutenção do Ensino Fundamental

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

Fonte/Valor

104

R$ 80.000,00

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Órgão

07

Secretaria da Educação

Unidade

01

Secretaria da Educação

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa de Governo

0007

Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação.

Meta

2.269

Convênio SECID nº 23689495-9 - Reforma e Ampliação da Creche Pequeno Príncipe.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

104

R$ 80.000,00

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, com redução no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Órgão

07

Secretaria da Educação

Unidade

01

Secretaria da Educação

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0007

Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação.

Meta

2.148

Manutenção do Ensino Fundamental

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

Fonte/Valor

104

R$ 80.000,00

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado complementação financeira da obra de ampliação e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe, em razão da necessidade de aumento de valor decorrente de acréscimo quantitativo e qualitativo do contrato, na seguinte dotação:

07 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

0007 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO.

2.269 - CONVÊNIO SECID Nº 23689495-9 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE P.P.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

104

80.000,00

Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária a seguir:

07 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0007 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO.

2.148 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00 – 216

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

104

80.000,00

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 14 de agosto de 2026.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:8DAEC57E