ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2052/2026

LEI Nº 2052/2026

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIR ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PORECATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

F A Z S A B E R,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Porecatu, o Programa Municipal de Acessibilidade Plena, com o objetivo de assegurar condições de acesso, circulação e uso dos espaços públicos e privados de uso coletivo às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

Art. 2º - Os prédios públicos, calçadas, praças, escolas, unidades de saúde, repartições municipais, e demais locais de uso público deverão ser adaptados para garantir a acessibilidade plena, incluindo:

I – Rampas de acesso com inclinação conforme normas da ABNT NBR 9050;

II – Calçadas rebaixadas nas esquinas e travessias;

III – Banheiros adaptados;

IV – Sinalização visual e tátil;

V – Vagas exclusivas para pessoas com deficiência;

VI – Instalação de corrimãos e barras de apoio quando necessário.

 

Art. 3º - Os novos projetos de construção e reforma de prédios públicos e privados de uso coletivo somente serão aprovados pela Prefeitura se estiverem em conformidade com as normas de acessibilidade previstas na legislação federal e nas normas técnicas vigentes.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 5º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e demais normas aplicáveis.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (02.03.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:8DAF3A31