ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 55/2020 - CONSELHO SANEAMENTO

LEI Nº 55/2020

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – COMUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento – COMUSA de Antonina que terá as seguintes atribuições:

 

I – exercer o controle social do Plano Municipal de Saneamento Básico a fim de assegurar o cumprimento das metas na forma e no tempo nele estabelecidas;

 

II – garantir a atualização do PMSB através de revisões periódicas;

 

III – auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal do saneamento básico;

 

IV – apresentar recomendações relativas aos serviços de abastecimento de água, tratamento de esgoto sanitário, resíduos sólidos e drenagem, que integram o sistema municipal de saneamento básico.

 

V - Acessar quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, excluindo-se àqueles documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.

 

Art. 2o O COMUSA será composto por 13 (treze) membros efetivos, sendo membros natos o Secretário Municipal do Meio Ambiente e o Diretor do SAMAE, e os demais nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, da seguinte forma:

 

I – quatro representantes do Governo Municipal, sendo indicados:

Um pelo Conselho Municipal de Saúde;

Um pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente;

Um pela Secretaria Municipal de Governo e planejamento;

Um pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

II- um membro indicado por organizações da sociedade civil;

III – dois membros indicados por entidades de representação profissional;

IV – um membro indicado pelas associações de moradores;

V- um membro da associação comercial;

VI – um membro indicado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA;

VII – um membro indicado pelo Comitê da Bacia hidrográfica do Litoral.

 

§ 1º A nomeação dos representantes se dará através de decreto do Executivo Municipal.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e secretariado pelo Diretor Geral do SAMAE.

 

Art. 3o O mandato do membro do COMUSA será de 2 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual período.

 

Art. 4o A atuação junto ao Conselho Municipal de Saneamento é considerada de relevante interesse público, razão pela qual não é remunerada.

 

Art. 5o As decisões da Comissão dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 6o O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.

 

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Antonina, em 18 de Dezembro de 2020.

 

JOSE PAULO VIEIRA AZIM  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:8DB15045