ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.736, DE 15 DE MAIO DE 2025.

SÚMULA: Prorroga o Plano Municipal de educação regulamentado pela lei nº 1.172, de 24 de junho de 2015.

 

Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

LEI

Art. 1º Fica prorrogada a Lei nº 1.172, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição, por nova lei, com o mesmo objeto.

Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação, cujo art. 6º concede prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.

Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2025.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito 

 


Publicado por:
Andreia Zanella
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