ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 638/2015.

SÚMULA: dispõe sobre a alteração dos artigos 105, III e 143 caput, ambos da Lei Municipal 282/2005 – Código Tributário Municipal - e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Os artigos 105, inciso III e 143 caput da Lei Municipal 282/2005 – Código Tributário Municipal que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 105, III......................

“Correção Monetária mensal com base no índice IPCA-IBGE, a serem aplicados desde o primeiro dia do seu vencimento.”

 

Art. 143 caput......................

“A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa, expedida nos termos em tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado e terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua expedição”.

 

Art. 2° - O texto original da Lei nº 282/2005, deverá ser republicado com as alterações constantes no presente texto alterador, em conformidade com o disposto no art. 12, inciso I da Lei Complementar nº 95/98.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 10 de julho de 2015.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:8DB43D45