ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.465, DE 26 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 1.465, DE 26 DE MAIO DE 2022.

 

Origem: Projeto de Lei nº 010/2022

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA FINALIDAFE E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º Fica criado na estrutura Administrativa organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de gênero, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM:

I – promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;

II - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Piên;

III - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal de Política para as Mulheres, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

IV – acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do município, indicando à Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil, as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;

V - acompanhar, analisar e apresentar propostas em relação ao desenvolvimento de programas, projetos, serviços e ações governamentais, com vistas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres e do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres;

VI - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;

VII – elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;

VIII – incentivar e mobilizar a sociedade para promover a eliminação dos preconceitos e discrimanações contra a mulher e promover canais de diálogo com a sociedade civil;

IX - receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações, quando versarem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;

X – propor programas e parcerias para coibir toda e qualquer violência contra mulher e estimular a criação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e seu agresso, garantindo recursos humanos mínimos e espaço adequando para o atendimento;

XI – aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o conselho;

XII - elaborar e aprovar o Regimento Interno do CMDM;

XIII - organizar a conferência municipal e/ou encontros temáticos e participar das conferências estadual ou regional e nacional de políticas para as mulheres;

XIV – promover a articulação com movimento de muheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações, visando a igualdade e equidade de gênero e o fortalecimento do processo de controle social.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 3º O CMDM será composto por 08 (oito) integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.

 

Art. 4º A representação do Poder Público será composta por 4 (quatro) representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos ou políticas governamentais, da seguinte forma:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil;

II - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;

III - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

IV – 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica.

 

Art. 5º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por representantes titulares e respectivos suplentes das seguintes entidades, movimentos e outros:

I – 01 (um) representante das universidades que possuem polo no município;

II – 01 (um) representante do sindicato dos servidores municipais;

III – 01 (um) representante do sindicato dos Trabalhadores Rurais;

IV – 01 (um) representane da Associação Comercial e Empresarial de Piên.

 

Art. 6º A eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada do CMDM será realizada durante a realização da Conferência Municipal da Mulher, a qual deverá ser realizada a cada 03 anos.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno do CMDM disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições dos membros oriundos da sociedade civil organizada.

 

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

 

Art. 8º O CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.

 

Parágrafo único. As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples.

 

Art 9º O desempenho da função de conselheiro do CMDM não terá qualquer remuneração ou percepção de gratificação, sendo considerado serviço relevante prestado ao município, com seu exercicio prioritário, justificado as ausencias a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do CMDM.

 

Art 10. O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é de 03 anos, facultada a recondução ou reeleição.

 

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Art. 11. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, orgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, composto por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, organizações comunitárias, profissionais e representantes do Poder Executivo e Legislativo, que se reunirá conforme calendário nacional de conferências, sob a coordenação do CMDM, mediante regimento interno próprio.

 

Art. 12. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:

I – fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no quadriênio ( ou outro período) subsequente ao da sua realização;

II – eleger os representantes titulares e suplentes da sociedade civil organizada no CMDM;

III – avaliar e reformular as decisões administratavidas do CMDM quando provocada.

 

Art. 13. Para a organização das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher será instituída pelo CMDM, através de Resolução, que será amplamente divulgada, uma comissão organizadora paritária, responsável pela convococação, definição de cronograma e pela realização da conferência.

 

CAPITULO V

DA ESTRUTURA DO CONSELHO

 

Art. 14. O CMDM terá a seguinte estrutura:

I – Plenária;

II – Mesa diretiva, composta por:

a) Presidente;

b) Vice-presidência;

c) Secretária Geral;

III - Secretaria -Executiva

 

Art. 15. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sendo instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento interno.

 

Art. 16. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dentre os seus membros, nos primeiros 30 dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo metada mais um do número total de conselheiros.

 

Parágrafo único. A Presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representante do Poder Público e da sociedade civil organizada.

 

Art. 17. A Secretaria Executiva será composta por secretário(a) executivo nomeado(a) pelo

Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 18. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Poder Executivo deverá oferecer estrutura física, equipamentos e materiais de expediente.

 

Art. 19. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil responsável pela política da mulher prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM.

 

CAPITULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

 

Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil, que tem por objetivo fomentar a captação e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações relacionadas à efetivação e promoção dos direitos das mulheres no Município de Piên.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA E RECEITAS DO FUNDO

 

Art. 22. Compete ao Fundo:

I – gerir os recursos captados pelo Munícipio, através de convênios, ou por doações ao Fundo;

II – manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no município nos termos das Resoluções do Conselho;

III – liberar os recursos a serem aplicados em benefício da política pública voltada às mulheres, nos termos das Resoluções do Conselho;

IV – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da mulher, segundo Resoluções do Conselho.

 

Art. 23. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:

I – dotações orçamentárias, cosignadas no orçamento do município, creditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

II – doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais e estrangeiras, legados subvençoes e outros recursos que lhe forem destinados;

III – recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas aos Direitos da Mulher, celebrado com o município;

IV - produto de operações de crédito, realizadas pelo município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;

V – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizados na forma da lei;

VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao fundo.

 

Art. 24. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM deverão ser aplicados da seguinte forma:

I – na divulgação de programas e projetos desenvovlidos pela Secretaria de Assistência Social e Defesa Civil e pelo CMDM;

II – no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconomica relacionados ao direitos das mulheres;

III – em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho;

IV – em programas e projetos destinados ao combate à violência contra mulheres e meninas;

V – na capacitação de recursos humanos dos serviços voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas.

 

Art. 25. As movimentações dos recursos do Fundo Muncipal dos Direitos da Mulher somente poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil após a oitiva do CMDM.

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 26. O CMDM formalizará suas deliberações por meio de resoluções, as quais serão homologadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil.

 

Art. 27. O CMDM poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos a serem submetidos em sua plenária, definindo no ato de criação, seus objetivos, composição e prazo para conclusão dos trabalhos.

 

Art. 28. A composição do primeiro conselho terá caráter temporário, até a realização da I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheress.

 

Art. 29. O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas das integrantes, dos representantes da sociedade civil e do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença em eventos, cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária do Conselho, como as Conferências Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher.

 

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 26 de maio de 2022.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanaças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:8DB8C231