ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 944, DE 14 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 944, DE 14 DE JULHO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, alterando o Art. 67º, § 1º da Lei nº 796/2023, e da outras providencias.
OPrefeito municipal de Campina do Simão, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, Art. 63º, considerando o disposto na Lei n.º 796/2023, Sanciona a seguinte:
LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º - Altera a Redação do Art. 67º, § 1º da lei nº 796/2023, passando à seguinte redação:
§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), ficando autorizada a Correção, e ou Reajuste anual conforme o Índice aplicado aos demais servidores municipais na mesma Datase (abril) em observância à legislação municipal aplicada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada outras disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, 14 de julho de 2025.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal de Campina do Simão/PR
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:8DBAC64A