ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 599/2025
Súmula: Prorroga o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Nova América da Colina, instituído pela Lei Municipal nº 338, de 11 de junho de 2015.
A Prefeita Municipal de Nova América da Colina, Estado do Paraná, Tania Cristina da Silva Basso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal nº 338, de 11 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação – PME, até sua substituição por nova lei que aprove o Plano Municipal de Educação subsequente.
Art. 2º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação, os órgãos responsáveis pela execução das políticas educacionais no Município deverão dar continuidade ao cumprimento das metas, estratégias e diretrizes estabelecidas no plano ainda vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto no art. 1º, a partir de 11 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Nova América da Colina-Pr, 02 de setembro de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:8DBC1DF8