ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.836, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão onerosa de uso de espaços públicos situados no Terminal Rodoviário José Bonatto e na Praça Doutor Heitor Valente, no Município de Matinhos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos arts. 17 e 20, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Matinhos, a outorgar, mediante permissão onerosa de uso, a título precário e por meio de prévio procedimento licitatório, os seguintes espaços públicos municipais, destinados à exploração comercial:
I - no Terminal Rodoviário José Bonatto, localizado na Rua Artur Zanlutti, s/nº, neste Município:
a) espaço com 10,89 m² (lanchonete 01), destinado à comercialização de refrigerantes, sucos, chás, salgados prontos, tortas, bolos, balas, doces e produtos correlatos, voltados ao atendimento da alimentação rápida dos usuários do terminal rodoviário;
b) espaço com 22,08 m² (lanchonete 02), destinado à mesma finalidade descrita na alínea anterior;
c) espaço com 23,03 m² (loja 01), destinado à exploração comercial nos ramos de beleza, estética, perfumaria, revistaria, conveniências, artesanato, artigos de praia e agência de viagens e turismo;
d) espaço com 11,56 m² (loja 02), destinado à mesma finalidade descrita na alínea anterior;
II - na Praça Doutor Heitor Valente, localizada na Av. Pref. Dr. Roque Vernalha, nº 105, Centro, neste Município: espaço com 16,00 m², destinado à comercialização de salgados, cafés, sucos e refrigerantes, voltados ao atendimento da alimentação rápida dos usuários e frequentadores do local.
Art. 2º A permissão de uso de que trata esta Lei observará o disposto na Lei Orgânica do Município de Matinhos, sendo outorgada, nos termos do art. 20, § 3º, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, precedido de prévio procedimento licitatório, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e das demais normas municipais aplicáveis.
Art. 3º A permissão de uso terá prazo de até 2 (dois) anos, contados da assinatura do respectivo termo, admitida prorrogação, mediante justificativa e nos limites da legislação vigente.
Art. 4º O licitante vencedor do procedimento licitatório pagará ao Município:
I - o valor da outorga, de incidência única, correspondente ao lance vencedor apurado no procedimento licitatório, a título de contraprestação inicial pelo direito de uso do espaço público; e
II - o valor de contraprestação mensal pela ocupação do espaço público, também definido no procedimento licitatório, corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-M/FGV, ou por outro índice que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. O pagamento de que trata o inciso II deste artigo não exime o permissionário do pagamento do valor da outorga previsto no inciso I.
Art. 5º A permissão de uso é outorgada a título precário, podendo ser revogada, a qualquer tempo, por razões de interesse público devidamente justificadas, sem que caiba ao permissionário direito a indenização, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no termo de outorga.
Art. 6º As despesas administrativas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, não implicando ônus financeiro ao Município, que figurará como beneficiário das receitas oriundas da outorga.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 5 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:8DC2D00F