ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 001/2024 SUMULA: AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

LEI Nº 001/2024

 

Sumula: Autoriza o pagamento de auxílios moradia e alimentação aos profissionais do Programa Mais Médicos para o Brasil.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos profissionais médicos, vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil, designados para prestar serviços em nosso Município:

 

I- auxílio moradia no importe de R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensais;

 

II- auxílio alimentação no importe de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores, constantes dos incisos I e II, do art. 1º, sempre que houver alteração dos valores pela Gestão do Programa Mais Médicos para o Brasil, por meio de Decreto.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, do Departamento de Saúde conforme abaixo.

 

3.1.96.16.76.00

AUXÍLIO-MORADIA

Registrar o valor de despesas relativas a auxílio moradia

3.3.96.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Despesas com auxílio alimentação pagas diretamente aos Servidores Públicos ou empregados da Administração Pública direta e indireta

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/01/2024.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, em onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (11/01/2024).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito


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Isac Kapp
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