ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 006/2023 - QUADRO DE PESSOAL DO SAMAE
LEI N.º 006/2023
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do SAMAE de Antonina, altera anexos, acrescenta dispositivos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Altera as Leis Municipais nº 64 de 23 de dezembro de 2021, e nº 65 de 23 de dezembro de 2021, nos seguintes termos:
Art.2º. Amplia a tabela de vencimentos dos servidores efetivos do SAMAE, criando os níveis 53 a 58, de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art.3º. Altera a Estrutura de Cargos Públicos de Provimento Efetivo do SAMAE, constante no Anexo III da Lei Municipal nº 64 de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a redação apresentada no Anexo II desta Lei.
§ 1º - Ficam modificados os níveis de vencimentos dos cargos pertencentes aos seguintes Grupos Ocupacionais:
I - Profissional;
II - Técnico;
III - Apoio Administrativo.
§ 2º - Fica reduzido o número de vagas dos cargos Auxiliar de Operação e Manutenção e Motorista C;
Art.4º. Altera a Estrutura de Cargos Públicos de Provimento Comissionado do SAMAE, constante no Anexo III da Lei Municipal nº 64 de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a redação apresentada no Anexo III desta Lei.
§ 1º - Cria o cargo de Chefe do Setor Comercial, em conformidade com o previsto na Lei Municipal nº 65 de 23 de dezembro 2021.
§ 2º - Altera o símbolo e o vencimento do cargo Assessor de Gestão e Planejamento;
Art.5º - Altera o Quadro de Funções Gratificadas constante no Anexo III da Lei Municipal nº 64 de 23 de dezembro de 2021, extinguindo a que se refere à chefia do Setor Comercial, conforme definido no Anexo IV desta Lei.
Art.6°. Acrescenta dispositivos ao Art.5º da Lei Municipal nº 65 de 23 de dezembro de 2021, que que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º. São atribuições da Assessoria de Gestão e Planejamento:
(...)
XIV - em conjunto com os Órgãos de Direção Superior, atuar no gerenciamento e supervisão das atividades dos setores administrativos e operacionais da Autarquia.
XV - executar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência e de apoio à Diretoria Geral doSAMAE. ”
Art.7°. Acrescenta dispositivos ao Art.16 da Lei Municipal nº 65 de 23 de dezembro de 2021, que que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.16. Compete ao Setor Comercial:
(...)
XVI – planejar, administrar e monitorar os procedimentos, a infraestrutura, os programas e os sistemas de Tecnologia da Informação;
XVII – apresentar periodicamente indicadores relacionados a Tecnologia da Informação;
XVIII – manter o mapeamento das redes de água e esgoto atualizado;
XIX – executar outras atividades correlatas. ”
Art.8°. Altera e acrescenta dispositivos ao Art.20 da Lei Municipal nº 65 de 23 de dezembro de 2021, que que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.20. Compete ao Setor de Estações de Tratamento de Água:
(...)
II – realizar análises físico-químicas e bacteriológicas de controle operacional das estações de tratamento e de monitoramento dos mananciais e da rede de distribuição;
(...)
IX – lançar periodicamente as informações relativas às análises físico-químicas e bacteriológicas nos sistemas de informação laboratorial, mantendo atualizados os registros de controle da qualidade da água;
X – manter atualizados os processos de licenciamento ambiental e outorgas das estações de tratamento de água da Autarquia;
XI – executar outras atividades correlatas. ”
Art.9°. Acrescenta dispositivos ao Art.21 da Lei Municipal nº 65 de 23 de dezembro de 2021, que que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.21. Compete ao Setor de Estações de Tratamento de Esgoto:
(...)
VI – lançar periodicamente as informações relativas às análises físico-químicas e biológicas nos sistemas de informação laboratorial, mantendo atualizados os registros de controle de eficácia do tratamento de esgoto;
IX – manter atualizados os processos de licenciamento ambiental e outorgas das estações de tratamento de esgoto da Autarquia;
X – executar outras atividades correlatas. ”
Art.10. As despesas criadas por esta Lei não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e pela Lei Orçamentária Anual, sendo que a Estimava de Impacto Orçamentário-Financeiro, passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Também integra a presente Lei, a Declaração do Ordenador Relativa à Adequação Orçamentária.
Art.11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Antonina.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI º 06/2023 - ANEXO I – RELAÇÃO DE NÍVEIS CRIADOS
|
NÍVEL |
VENCIMENTO |
NÍVEL |
VENCIMENTO |
|
53 |
R$ 7.503,72 |
56 |
R$ 8.319,52 |
|
54 |
R$ 7.766,35 |
57 |
R$ 8.610,70 |
|
55 |
R$ 8.038,18 |
58 |
R$ 8.912,07 |
Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI º 06/2023 - ANEXO II – NOVO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||
|
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL |
|||
|
CLASSES ISOLADAS |
VAGAS |
NÍVEIS |
C.H |
|
Analista Jurídico |
02 |
40-58 |
40 |
|
Analista de Informática |
02 |
40-58 |
40 |
|
Contador |
02 |
40-58 |
40 |
|
Engenheiro Civil |
02 |
40-58 |
30 |
|
Engenheiro Sanitarista |
02 |
40-58 |
30 |
|
Químico |
02 |
40-58 |
40 |
|
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO |
|||
|
CLASSES ISOLADAS |
VAGAS |
NÍVEIS |
C.H |
|
Técnico Administrativo |
01 |
40-58 |
40 |
|
Técnico em Saneamento |
01 |
40-58 |
40 |
|
GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO |
|||
|
CLASSES ISOLADAS |
VAGAS |
NÍVEIS |
C.H |
|
Auxiliar Técnico Administrativo |
10 |
24-42 |
40 |
|
GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERACIONAL |
|||
|
CLASSES ISOLADAS |
VAGAS |
NÍVEIS |
C.H |
|
Auxiliar de Operação e Manutenção |
05 |
15-33 |
40 |
|
Encanador de Redes e Ramais |
10 |
21-39 |
40 |
|
Motorista C |
02 |
21-39 |
40 |
|
Operador de Estação de Tratamento |
20 |
21-39 |
40 |
|
Técnico de Operação e Manutenção |
01 |
29-47 |
40 |
LEI º 06/2023 - ANEXO III – NOVO QUADRO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
|
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
C.H |
SÍMBOLO |
|
Diretor Geral |
01 |
R$ 8.076,00 |
40 |
CCE |
|
Assessor Jurídico do Diretor Geral doSAMAE |
01 |
R$ 5.654,91 |
20 |
CC1 |
|
Assessor de Gestão e Planejamento |
01 |
R$ 5.654,91 |
40 |
CC1 |
|
Diretor Administrativo e Financeiro |
01 |
R$ 4.237,20 |
40 |
CC2 |
|
Diretor Operacional |
01 |
R$ 4.237,20 |
40 |
CC2 |
|
Chefe do Setor Comercial |
01 |
R$ 3.283,83 |
40 |
CC3 |
|
Chefe de Manutenção e Expansão |
01 |
R$ 3.283,83 |
40 |
CC3 |
|
Chefe de Obras e Edificações |
01 |
R$ 3.283,83 |
40 |
CC3 |
|
Assessor de Atividades Administrativas |
02 |
R$ 2.542,32 |
40 |
CC4 |
|
Assessor de Atividades Operacionais |
02 |
R$ 2.542,32 |
40 |
CC4 |
Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI º 06/2023 - ANEXO IV – NOVO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
FUNÇÕES GRATIFICADAS |
VAGAS |
|
Chefe do Setor de Finanças |
01 |
|
Chefe do Setor de Pessoal e Apoio Administrativo |
01 |
|
Chefe do Setor de Suprimentos |
01 |
|
Chefe das Estações de Tratamento |
01 |
|
Presidente da Comissão de Licitação |
02 |
|
Pregoeiro |
02 |
|
Equipe de Apoio Comissão de Licitação |
06 |
Gabinete do Prefeito em, 15 de março de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:8DD0DCA4