ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 706/2018
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, com fulcro nos art. 37, X; 39, §4º ambos da Constituição Federal de 1988, Instrução Normativa n.º72/2012 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a Resolução 02/2012 da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, aprovou por iniciativa da Mesa Diretora e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição Inflacionaria correspondente a 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), sobre o valor dos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Tunas do Paraná.
Art. 2º - A titulo de recomposição fica concedido o mesmo índice descrito no artigo 1ª a remuneração dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal
Art. 3º - O valor da remuneração dos contratados em regime de CLT não poderá ser inferior à R$ 987,00 (novecentos e oitenta e sete reais).
Paragrafo Único: O percentual da recomposição dos subsídios descritos no caput do artigo primeiro desta lei corresponde à recomposição inflacionaria acumulada dos últimos 12 meses (janeiro/ 16 a dezembro/16), auferida através do índice INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 26 de janeiro de 2018.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:8DD85419