ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 706/2018

SÚMULA: Concede reposição salarial aos subsídios de Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, estado do Paraná e dá outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, com fulcro nos art. 37, X; 39, §4º ambos da Constituição Federal de 1988, Instrução Normativa n.º72/2012 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a Resolução 02/2012 da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, aprovou por iniciativa da Mesa Diretora e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a recomposição Inflacionaria correspondente a 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), sobre o valor dos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Tunas do Paraná.

 

Art. 2º - A titulo de recomposição fica concedido o mesmo índice descrito no artigo 1ª a remuneração dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal

 

Art. 3º - O valor da remuneração dos contratados em regime de CLT não poderá ser inferior à R$ 987,00 (novecentos e oitenta e sete reais).

 

Paragrafo Único: O percentual da recomposição dos subsídios descritos no caput do artigo primeiro desta lei corresponde à recomposição inflacionaria acumulada dos últimos 12 meses (janeiro/ 16 a dezembro/16), auferida através do índice INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 26 de janeiro de 2018.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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