ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2021

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná–COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste Município.

 

I - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 01 (Um), da Quadra nº 01 (Um), com área de 236,50 m² (Duzentos e trinta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com o Prolongamento da Rua Floriano Peixoto, na distância de 11,00 m; Lado Direito: com o lote 30, na distância de 21,50 m; Lado Esquerdo: com a Rua Projetada A, na distância de 21,50 m; Fundos: com a parte do lote 2, na distância de 11,00 m, objeto da matrícula nº 21.241 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

II - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 02 (Dois), da Quadra nº 01 (Um), com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada A, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com os lotes 1 e 30, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 3, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 27, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.242 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

III - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 03 (Três), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada A, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 2, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 4, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 26, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.243 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

IV - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 04 (Quatro), da Quadra 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada A, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 3, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 5, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 25, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.244 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

V - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 05 (Cinco), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada A, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 4, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 6, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 24, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.245 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

VI - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 06 (Seis), da Quadra nº 01 (Um), com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada A, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 5, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 7, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 23, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.246 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

VII - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 07 (Sete), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada A, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 6, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 8, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 22, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.247 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

VIII - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 08 (Oito), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada A, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 7, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 9, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 21, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.248 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

IX - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 09 (Nove), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada A, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 8, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 10, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 20, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.249 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

X - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 10 (Dez), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada A, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 9, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 11, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 19, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.250 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XI - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 11 (Onze), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada A, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 10, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 12, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 18, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.251 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XII - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 12 (Doze), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada A, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 11, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com os lotes 13 e 14, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 17, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.252 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XIII - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 13 (Treze), da Quadra nº 01 (Um) com área de 236,50 m² (Duzentos e trinta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada C, na distância de 11,00 m; Lado Direito: com a Rua Projetada A, na distância de 21,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 14, na distância de 21,50 m; Fundos: com a parte do lote 12, na distância de 11,00m, objeto da matrícula nº 21.253 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XIV - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 14 (Catorze), da Quadra nº 01 (Um) com área de 204,25 m² (Duzentos e quatro metros e vinte e cinco centímetros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada C, na distância de 9,50 m; Lado Direito: com o lote 13, na distância de 21,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 15, na distância de 21,50 m; Fundos: com a parte do lote 12, na distância de 9,50 m, objeto da matrícula nº 21.254 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XV - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 15 (Quinze), da Quadra nº 01 (Um), com área de 204,25 m² (Duzentos e quatro metros e vinte e cinco centímetros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada C, na distância de 9,50 m; Lado Direito: com o lote 14, na distância de 21,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 16, na distância de 21,50 m; Fundos: com a parte do lote 17, na distância de 9,50 m, objeto da matrícula nº 21.255 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XVI - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 16 (Dezesseis), da Quadra nº 01 (Um) com área de 236,50 m² (Duzentos e trinta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada C, na distância de 11,00 m; Lado Direito: com o lote 15, na distância de 21,50 m; Lado Esquerdo: com a Rua Projetada B, na distância de 21,50 m; Fundos: com a parte do lote 17, na distância de 11,00 m, objeto da matrícula nº 21.256 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XVII - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 17 (Dezessete), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada B, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com os lotes 15 e 16, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 18, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 12, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.257 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XVIII - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 18 (Dezoito), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada B, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 17, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 19, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 11, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.258 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XIX - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 19 (Dezenove), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada B, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 18, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 20, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 10, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.259 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XX - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 20 (Vinte), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada B, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 19, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 21, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 09, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.260 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XXI - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 21 (Vinte e um), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada B, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 20, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 22, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 08, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.261 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XXII - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 22 (Vinte e dois), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada B, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 21, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 23, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 07, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.262 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XXIII - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 23 (Vinte e três), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada B, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 22 na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 24, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 06, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.263 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XXIV - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 24 (Vinte e quatro), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R) 1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada B, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 23, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 25, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 05, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.264 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XXV - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 25 (Vinte e cinco), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado nesse Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada B, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 24, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 26, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 04, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.265 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XXVI - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 26 (Vinte e seis), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada B, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 25, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 27, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 03, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.266 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XXVII - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 27 (Vinte e sete), da Quadra nº 01 (Um) com área de 205,00 m² (Duzentos e cinco metros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Projetada B, na distância de 10,00 m; Lado Direito: com o lote 26, na distância de 20,50 m; Lado Esquerdo: com os lotes 28 e 29, na distância de 20,50 m; Fundos: com o lote 02, na distância de 10,00 m, objeto da matrícula nº 21.267 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XXVIII - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 28 (Vinte e oito), da Quadra nº 01 (Um) com área de 236,50 m² (Duzentos e trinta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com o Prolongamento da Rua Floriano Peixoto, na distância de 11,00 m; Lado Direito: com a Rua Projetada B, na distância de 21,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 29, na distância de 21,50 m; Fundos: com a parte do lote 27, na distância de 11,00 m, objeto da matrícula nº 21.268 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XXIX - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 29 (Vinte e nove), da Quadra nº 01 (Um) com área de 204,25 m² (Duzentos e quatro metros e vinte e cinco centímetros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com o Prolongamento da Rua Floriano Peixoto, na distância de 9,50 m; Lado Direito: com o lote 28, na distância de 21,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 30, na distância de 21,50 m; Fundos: com a parte do lote 27, na distância de 9,50 m, objeto da matrícula nº 21.269 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XXX - IMÓVEL: Lote de Terras sob nº 30 (Trinta), da Quadra nº 01 (Um) com área de 204,25 m² (Duzentos e quatro metros e vinte e cinco centímetros quadrados), Subdivisão do Lote nº (17-R)1, denominado CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações: Frente: com o Prolongamento da Rua Floriano Peixoto, na distância de 9,50 m; Lado Direito: com o lote 29, na distância de 21,50 m; Lado Esquerdo: com o lote 1, na distância de 21,50 m; Fundos: com a parte do lote 2, na distância de 9,50 m, objeto da matrícula nº 21.270 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

XXXI - IMÓVEL: Lote nº (17-R)2, com área de 15.252,79m2 (Quinze mil, duzentos e cinquenta e dois metros e setenta e nove centímetros quadrados), Subdivisão do Lote nº 17-R, situado nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta-se com a quadra nº 234, numa extensão de 18,05 metros; NORDESTE: Confronta-se com o Lote 15, numa extensão de 28,94 metros e com o Lote nº 13, numa extensão de 141,56 metros; SUDESTE: Confronta-se com a Avenida Duque de Caxias, numa extensão de 183,24 metros; SUDOESTE: Confronta-se com a Rua Floriano Peixoto, numa extensão de 38,85 metros e ainda com o Lote nº (17-R)1, numa extensão de 65,00 metros; NOROESTE: Confronta-se com o Lote nº (17-R)1, numa extensão de 165,00 metros e com a quadra nº 234, numa extensão de 118,39 metros, objeto da matrícula nº 20.409 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná–COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano–I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis–I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná–COHAPAR e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná–COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná–COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 6º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná– COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal nº 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil Paraná.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Michele Linares de Oliveira
Código Identificador:8DDBBC9B