ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 27/2025
Súmula – Autoriza a desafetação das áreas de terras que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica desafetado de sua finalidade original, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação, as seguintes áreas de terras:
I – RUA PROJETADA 3-A, do desmembramento da Rua Projetada 3, com a quadra 4 no rumo N 53°02’50” E numa distância de 3 metros com a área verde no rumo S 35°02’50 E numa distância de 40,87 metros, com a quadra 5 no rumo S 53°02’50” W numa distância de 3 metros e com a rua Projetada 3-R no rumo N 36°02’50” W numa distância de 40,87 metros perfazendo assim uma área de 122,61 m²;
II – RUA PROJETADA 4-A, do desmembramento da Rua Projetada 4, com a quadra 5 no rumo S 53°02’50” W numa distância de 3,38 metros com os lotes n° 05-B, 06-B, 07-B e 08-B no rumo N 36°57’10” W numa distância de 40,87 metros, com a quadra 4 no rumo N 53°02’50” E numa distância de 3,38 metros e com Rua Projetada 4-R no rumo S 36°57’10” E numa distância de 40,87 metros perfazendo assim uma área de 138,14 m². Área que faz parte da matrícula n° 12.404 do CRI de Loanda-PR;
Art. 2º. A desafetação de que trata o artigo anterior tem como objetivo a reorganização da área da qual a Rua Projetada 3 e Rua Projetada 4 fazem parte, possibilitando a aglutinação aos imóveis do município, com a finalidade de disposição das áreas para implementação de uma UBS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 11 de abril de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:8DDC2380