ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.127 DE 20/08/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$283.505,81
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$283.505,81 (duzentos e oitenta e três mil quinhentos e cinco reais e oitenta e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente
11.005.18.542.0040.2.121. Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
671 – 3.3.90.39.00.00 - 000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$283.505,81
Total Suplementação: R$ 283.505,81
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo e Cultura 11.001.13.392.0038.2.113. Pagamento de salários e encargos sociais
620 – 3.3.90.39.00.00 – 000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – R$261.265,81
11.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente
11.005.18.541.0040.1.123. Proteção e conservação da flora
666 - 4.4.90.51.00.00 - 000 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$20.000,00
667 – 4.4.90.52.00.00 – 000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$2.240,00
Total Redução: R$283.505,81
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira
Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:8DDFABF5