ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2857/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 5.876,00 ( cinco mil oitocentos e setenta e seis reais) na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA

 

10.301.1002.2.625.000 –PARTICIPAÇÃO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CISAMUSEP - REDE CEGONHA

Ficha 0982

3.3.71.70.00.00.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Publico

Fonte 00494

5.876,00

Suplementação

5.876,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º ,será utilizado o

recurso de excesso de arrecadação da Fonte 00494 –Rede Cegonha.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:8DEAF997