ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1075

LEI Nº 1075/2022.

 

“Autoriza o poder executivo a repassar recursos financeiros a título de subvenção social a Entidade beneficiária Casa Lar “Associação de Proteção a Maternidade e a Infância.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a título de subvenção social, no exercício de 2022/2023, a entidade Casa Lar Associação de Proteção a Maternidade e a Infância, sediada no município de Barracão, Estado do Paraná, o valor mensal de R$ 3.305,00 (três mil, trezentos e cinco reais) fixos, cumulados com a diária da criança ou adolescente acolhida no valor de R$ 30,00 (trinta reais), totalizando e respeitando o valor máximo de R$ 123.200,00 (cento e vinte e três mil e duzentos reais), oriundos de recursos livres do município.

§1º A destinação dos recursos de que trata o art. 1º, será estabelecida, dentre outros itens, no termo de colaboração a ser formalizado entre o Poder Executivo e a Entidade beneficiada nos termos da Lei Federal n°- 13.019, de 31 de julho de 2014.

§2º Havendo necessidade de reajuste do valor repassado, a entidade beneficiada deverá apresentar requerimento com justificativa, devidamente fundamentado, dirigido à Secretaria da Família Desenvolvimento Social e Habitação do Município que o analisará e emitirá parecer sobre a possibilidade da concessão do mesmo.

§ 3º Sendo o parecer da Secretaria da Família Desenvolvimento Social e Habitação do Município favorável ao reajuste o pleito será encaminhado ao Prefeito Municipal, ao qual caberá a decisão e a iniciativa de enviar o competente projeto de lei para a apreciação da Câmara Municipal, que visará a autorização legislativa ao Poder Executivo a efetuar o reajuste da referida subvenção social.

 

Art. 2º. A prestação de contas dos valores recebidos do Município deverá ser realizada Bimestralmente através do SIT – Sistema Integrado de Transferência do tribunal de contas do estado do Paraná, sendo que os repasses das parcelas mensais ficarão vinculados a sua apresentação, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014.

 

Art. 3° – O não cumprimento ao disposto nesta lei acarretará na suspensão total ou parcial do repasse, até que seja sanada a irregularidade.

 

Art. 4° – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento para o exercício de 2022, suplementadas, se necessário.

Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 02 de março de 2022.

 

HÉLIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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