ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.605/2022 – DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI N° 1.605/2022 – de 22 de Novembro de 2022.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.577/2022 que Cria o Programa Municipal de distribuição de calcário aos pequenos produtores rurais
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.577 de 03 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir anualmente até 3.000T (três mil toneladas) de calcário entre os agricultores familiares e pequenos produtores rurais do município, para utilização na correção da acidez e pH do solo, com os seguintes objetivos:
I - Possibilitar condições de melhorias nas comunidades rurais;
II - Fortalecimento da agricultura familiar e dos pequenos agricultores;
III - Incentivar projetos que visem a recuperação ou conservação do solo e do meio ambiente.
Parágrafo único: Para os fins da presente lei, considera-se agricultor familiar o núcleo familiar que tem a agricultura como única fonte de renda e pequeno produtor rural, aquele que pratica atividade em até 50 (cinquenta) hectares, desde que, em ambos os casos, a renda anual obtida com a atividade de agricultura não ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil), sendo que a distribuição será dividida em duas etapas, a primeira etapa no ano 2022 serão beneficiados produtores de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de renda obtida na propriedade confirmadas pela DAP OU CAF e, a partir do ano 2023, será aberta nova etapa para atingir produtores com renda até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na propriedade.”
Art. 2º - O artigo Lei Municipal nº 1.577 de 03 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A concessão do calcário fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
a) DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf (emitido pela Emater-PR), ou na impossibilidade, Comprovante de regularidade do imóvel rural junto à Receita Federal (ITR) cumulado com Comprovante de regularidade do imóvel rural junto ao INCRA (CCIR);
b) CAD-PRO - Comprovante de Cadastro de Produtor Rural, ativo, junto a Prefeitura do Município de Paula Freitas;
c) Análise de Solo e Laudo Técnico, comprovando a necessidade de aplicação de calcário para correção de acidez de solo;
d) Regularidade na prestação de contas das Notas Fiscais de Produtor emitidas;
e) Não possuir débitos junto ao Município de Paula Freitas;
f) Transcrição ou matrícula atualizada (emitida há pelo menos 90 dias) do imóvel, a ser retirada no Cartório de Registro de Imóveis, ou prova de justa posse;
g) Em caso de imóvel arrendado, deverá ser apresentada uma cópia de Contrato de Arrendamento, com firmas reconhecidas do Arrendador e Arrendatário, com validade mínima de 12 (doze) meses;
h) Comprovação de emissão de notas de produtor rural no Município de Paula Freitas há 01 (um) ano no mínimo de maneira ininterrupta.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do laudo técnico descrito na alínea "c" deste artigo serão suportadas pelo produtor beneficiado.”
Art. 3º - O §4º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.577 de 03 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
§ 4º - O produtor perdera o direito ao incentivo da prefeitura, caso seja caracterizado a má fé, desvios, informações com dados incorretos, a aquisição para revenda à terceiros, sendo proibido o recebimento pelo proprietário e venda do calcário a quem tenha arrendado suas terras, nesse caso o produtor será obrigado a pagar o valor integral do produto (calcário) e serviço (frete), acréscimo de uma multa de 50%, além da proibição por 2 (dois) anos de participar em outros programas de benefícios da prefeitura.”
Art. 4º - Fica alterado o artigo 6° da Lei Municipal n° 1.577/2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° - A distribuição será feita seguindo a sequência da ordem cronológica dos requerimentos protocolados na Secretaria de Agricultura, respeitando-se o limite máximo do programa, nos termos do artigo 1° da presente lei.”
Art. 5º - Fica incluído o artigo 7-A na Lei Municipal nº 1.577 de 03 de maio de 2022, com a seguinte redação:
Art. 7-A – O produtor beneficiário no programa de que trata a presente lei terá direito a uma nova cota a partir de 18 (dezoito) meses da data do recebimento anterior.
Parágrafo único: Aos produtores que comprovarem emissão de nota no mínimo 1 (um) ano ininterrupto, sem a DAP OU CAF, será concedido o benefício de 10 (dez) toneladas a partir do ano de 2023.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paula Freitas, 22 de novembro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:8DF222E1