ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO 06 DE 03 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 06 DE 03 DE JUNHO DE 2026. SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 007 de 08 de março de 2023, considerando a sessão plenária do dia 03 de junho 2026, CONSIDERANDO a necessidade de mobilizar a sociedade para discutir e avaliar as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes; RESOLVE: Art. 1º Aprovar, na íntegra, o Regimento Interno da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acompanha esta Resolução como Anexo Único. Art. 2º O Regimento Interno disciplinará a organização, o funcionamento e as deliberações da referida Conferência. Art. 3º Alterar a carga horaria da 12ª conferencia passando para 08 horas, ficando alterado a Resolução 04/2026. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Patrícia Donatti Presidente
ANEXO ÚNICO
XII - CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE --MARIÓPOLIS-PR 2026
REGIMENTO INTERNO
CAPITULO I
Dos Objetivos e do Temário.
Art.1°- O objetivo geral da XII Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente refere-se a: Mobilizar os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, crianças, adolescentes e a sociedade para a construção de propostas voltadas para a afirmação do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas públicas, fortalecendo as estratégias/ações de enfrentamento às violências e considerando a diversidade.
Art. 2° A XII – Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
CAPITULO II
Da Conferência e Programação
Art.3°- A XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á em Mariópolis-PR no dia 26 de Junho de 2026 sob a coordenação e apoio técnico do Governo Municipal de Mariópolis- PR, através doo Departamento de Assistência Social em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com carga horária de 08 (oito) horas e terá a seguinte programação:
I – 08h00min: Credenciamento;
II – 08h30min: Abertura oficial
III – 08h50 min: Recepção dos delgados e apresentações culturais;
IV – 09h30min: Palestra;
V – 11h00min: Organização e composição dos grupos de trabalho;
VI – 11h30min: almoço;
VII – 13h00min: início dos trabalhos de grupos em seus respectivos eixos;
VIII – 14h30min: apresentação das propostas e votação na Plenária;
IX – 16h00min: Eleição dos delegados para conferencia estadual;
X – 16h30min: Encerramento.
Art. 4º - Poderão participar como membros da XII Conferência todas as pessoas interessadas na discussão do “TEMÁRIO DA CONFERÊNCIA, na condição de:
a) Delegados com direito a voz e voto;
b) Convidados com direito a voz e voto;
c) Público em geral com direito a voz e voto;
§ 1 – a escolha dos delegados municipais para a etapa estadual será realizado no momento da Conferência Municipal através de eleição ou aclamação dos participantes.
CAPITULO III
Art.5º - A XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente contara com a seguinte estrutura organizadora:
a) Coordenação Geral;
b) Comissão Técnica.
Art.6° – São atribuições da coordenação geral:
• Promover a realização da conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;
• Credenciar os delegados da etapa Municipal;
• Compor a mesa de abertura, dos painéis, da plenária final e da escolha dos delegados para a etapa ou estadual;
• Coordenar a elaboração do relatório final da conferência;
• Proceder a escolha dos debatedores por eixo Temático;
Art.7° – São atribuições da comissão técnica:
• Dar suporte técnico à Conferência Municipal;
• Oferecer subsídios aos conferencistas e debatedores dos eixos;
CAPITULO IV
Dos Recursos
Art. 8° - A despesa para a realização da XII Conferência ocorrerá por conta do Departamento de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais parceiros.
CAPITULO V
Da Plenária Final
Art. 9° – A Plenária terá como objetivo apreciar e submeter à votação das propostas do relatório final da conferência, as moções e a eleição dos delegados para a etapa estadual.
Art. 10 - A apreciação e votação das propostas constantes do regimento interno da Conferência, do Relatório Final dos Grupos de Trabalho e moções terão o seguinte encaminhamento:
I- Após os trabalhos em grupos, serão apresentados os pontos destaques, elencados pelos grupos temáticos, para posteriormente serem aprovados um a um pela Plenária Final.
II- A cada proposição submetida a Plenária será garantida a manifestação favorável ou contrária, obedecendo o prazo máximo de 03 (três) minutos.
III- A aprovação das propostas será por maioria simples dos participantes.
IV – Serão eleitas no máximo duas propostas por cada eixo a nível municipal, estadual ou federal, as quais constarão em relatório a ser enviado para a etapa estadual.
V – Serão eleitas quantas propostas julgar-se necessário para o município, as quais, servem como estratégias de planejamento e execução da política local.
CAPITULO VI
Da escolha dos Delegados
Art.11 – Os delegados que representarão o município na Conferência Estadual, serão escolhidos dentre os participantes da conferência, sendo eles:
a) - 1 adolescente;
Parágrafo primeiro: será eleito um suplente para cada conselheiro titular.
CAPITULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 13 – Os casos omissos serão resolvidos pela comissão organizadora.
Art. 14 – O presente Regimento Interno será apresentado e votado em Plenária, e aprovado por maioria absoluta dos participantes.
Art. 15 – O presente Regimento Interno entrará em vigor após a sua leitura e aprovação em Plenária e homologado e publicado pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Mariópolis, 22 de maio de 2026.
COMISSÃO ORGANIZADORA DA 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Publicado por:
Karine Helena da Costa Liscano
Código Identificador:8E007D5E