ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 431-2012
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas, Sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial , no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 201.874,00 (Duzentos e um mil, oitocentos e setenta e quatro reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
478- 08.002.10.301.0054.2.014.4.4.20.93.00.00 31327 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16.874,00
479- 08.002.10.301.0054.2.014.4.4.90.52.00.00 31327 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 155.000,00
480- 08.002.10.301.0054.2.014.4.4.90.52.00.00 03000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados o Cancelamento das dotações abaixo;
471- 12.004.15.452.0045.2.053.4.4.20.93.00.00 31327 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16.874,00
424 -12.004.15.452.0045.2.053.4.4.90.52.00.00 31327 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 155.000,00
467 -12.004.15.452.0045.2.053.4.4.90.52.00.00 03000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de Tapira, aos Vinte e oito dias do mês de Dezembro de dois mil e doze.
HÉLIO BELTER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:8E0345B8