ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3189/2022
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 3189, de 26 de outubro de 2022.
Súmula: Autoriza a Criação e Denominação do Loteamento Alvorada.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Autoriza a criação do loteamento na chácara nº 02, subdivisão do Lote nº 32, do Núcleo Barro Preto, na área urbana deste Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, com área de 12.100,00 m² (doze mil e cem metros quadrados), o qual será denominado “Loteamento Alvorada”.
Art. 2º.O loteamento deverá obedecer às normas vigentes no que tange ao parcelamento do solo urbano, bem como as normas ambientais aplicáveis.
Parágrafo Único. Deverá ser observado pelo empreendedor os termos da aprovação de loteamento expedida pela Divisão de Estudos e Projetos.
Art. 3º.As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:8E0A64DA