ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº.: 667/07/2017 E DECRETO Nº.: 1305/07/2017

LEI No 667/07/2017.

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 667/07/2017 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 99.000,00 (Noventa e Nove Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

04.03.00000000.000

Divisão de Fom. Agrop. e Desenv. Rural

2060800021.004

Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente (Fonte 746)

97.500,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições (Fonte 746)

1.500,00

TOTAL...........................................

R$ 99.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na FONTE 746, referente ao Convênio ora em comento e ser creditado, bem como os Rendimentos do valor liberado até a sua devolução futura.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 24 de Agosto de 2.017.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal

 

DECRETO Nº.:1305/07/2017

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 667/07/2017 e eu Prefeita Municipal DECRETO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 99.000,00 (Noventa e Nove Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

04.03.00000000.000

Divisão de Fom. Agrop. e Desenv. Rural

2060800021.004

Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente (Fonte 746)

97.500,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições (Fonte 746)

1.500,00

TOTAL................................

R$ 99.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na FONTE 746, referente ao Convênio ora em comento e ser creditado, bem como os Rendimentos do valor liberado até a sua devolução futura.

 

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 24 de Agosto de 2.017.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:8E0F9D36