ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 16.059 DE 28 DE MARÇO DE 2023 - INSTITUI DE FORMA CONSOLIDADA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 14.133/21, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.

O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso da competência prevista no inciso II, do art. 30, da Constituição Federal, nos incisos IX e X, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO a imperativa necessidade de adaptação regulamentar dos dispositivos da referida Lei Federal às peculiaridades de fato e de Direito do Município de Palmeira,

 

DECRETA

 

CAPÍTULO I – A EFICÁCIA DESTE DECRETO

Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Palmeira, as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adequando suas disposições às peculiaridades do Município de Palmeira, vidando conferir-lhe plena aplicabilidade.

 

Parágrafo único: A eficácia deste Decreto estende-se aos entes do Poder Executivo municipal, integrantes da estrutura da administração pública direta e indireta, conforme § 2º, art.7º e art.8º da Lei Municipal nº. 5.386 de 03/09/2021.

 

CAPÍTULO II – VETORES DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICABILIDADE DESTE DECRETO

Art. 2º. São princípios vetores da interpretação e da aplicação deste Decreto aqueles previstos expressamente pelo artigo 37, caput, da Constituição Federal, pelo artigo 5º da Lei Federal nº. 14.133/21, pelo artigo 2º da Lei Federal nº. 9.784/99 e pelos artigos 20 e seguintes da Lei Federal nº. 12.376/10, com a redação conferida pela Lei Federal nº. 13.655/18.

 

Parágrafo único: Serão também subsidiariamente empregados para os mesmos fins princípios implícitos, indicados pelas demais fontes do Direito para aplicação às peculiaridades do contexto de fato.

 

CAPÍTULO III - DA LICITAÇÃO EM MEIO VIRTUAL

Art. 3º. As licitações realizadas no âmbito do Município de Palmeira ocorrerão preferencialmente sob a forma eletrônica (virtual), de modo a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico

 

Parágrafo único. Os autos dos procedimentos licitatórios estarão disponíveis para acesso público em meio digital, em plataforma eletrônica informada no edital.

Art. 4º. Por se tratar de exceção, a admissão de licitações sob a forma presencial deverá ser, motivada, bem como deverá a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

 

CAPITULO IV – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º. Para os fins deste Decreto, as competências definem um conjunto de prerrogativas e restrições a serem desempenhadas e obrigatoriamente cumpridas por um agente ou órgão público no impulsionamento do procedimento administrativo de licitação.

 

Art. 6º. O Secretário Municipal do órgão requerente figurará como autoridade competente no processo licitatório ou de contratação direta, cabendo-lhe as seguintes atribuições:

 

I - autorizar a abertura do processo, assinando o termo de referência, juntamente com servidor que o elaborou;

II - assinar o instrumento convocatório e o aviso de licitação ou de contratação direta;

III - decidir os recursos contra os atos do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando estes mantiverem sua decisão;

IV - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

V - homologar o resultado da licitação;

VI - celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e

VII - autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade e julgá-lo, na forma da Lei nº 14.133/2021.

 

Seção I – Do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio

Art. 7º. Fica instituída no âmbito do Poder Executivo do Município de Palmeira a atribuição de Agente de Contratação, a ser desempenhada por servidor nomeado pelo Chefe do Poder Executivo com competência para proferir decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

§ 1º Somente poderá atuar como Agente de Contratação, o servidor que tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou tenha realizado capacitação específica atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição.

§ 2º O Agente de Contratação deverá ser designado preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

§ 3º Na impossibilidade justificada ou na inexistência de servidor efetivo ou detentor de emprego público qualificado e capacitado para exercer a função, poderá ser designado servidor municipal ocupante de cargo em comissão.

§4º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Art. 8º. O Agente de Contratação será auxiliado por Equipe de Apoio, a qual será designada pelo Chefe do Poder Executivo devendo ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo público efetivo ou detentores de emprego público da administração pública municipal.

 

§ 1º Somente poderá integrar a Equipe de Apoio o servidor que tenha realizado capacitação para exercer esta atribuição.

 

§ 2º Caberá à Equipe de Apoio, auxiliar o Agente de Contratação em todas as fases do processo licitatório.

 

§ 3º O Agente de Contratação responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido em erro pela atuação da equipe, caso em que a responsabilidade recairá sore os integrantes da equipe na medida em que cada qual colaborou para o erro;

 

Art. 9º. Ao Agente de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhe ainda:

 

I - conduzir a sessão pública;

II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

V - verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - indicar o vencedor do certame;

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio; e

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

 

Parágrafo único. É facultada a nomeação de mais de um Agente de Contratação, especialmente incumbido da condução de contratação direta, pregão e de outras modalidades licitatórias.

 

Seção II – Da Comissão de Contratação

 

Art. 10. Fica instituída no âmbito da Administração Pública Municipal de Palmeira a Comissão de Contratação, permanente ou especial, a qual deverá ser formada por, no mínimo, 3 (três) membros, devendo a maioria dos integrantes ser servidores ocupantes de cargo público efetivo ou detentores de emprego público da administração pública municipal, dentre os quais um será incumbido de presidí-la, com competência para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

 

§ 1º Somente poderá atuar como membro da Comissão de Contratação, o servidor que tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou tenha realizado capacitação específica atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição.

 

§ 2º Os membros da Comissão de Contratação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

Art. 11. Aos membros da Comissão de Contratação incumbirá, no que couber, as mesmas competências estabelecidas para o agente de contratação descritas no art. 9º deste Decreto.

 

Art. 12. A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, incumbindo-lhe o desempenho das atribuições listadas no artigo 10, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

 

Parágrafo único. Os profissionais contratados assinarão termo de confidencialidade e abster-se-ão de atividades que possam configurar conflito de interesses.

 

Art. 13. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/21, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação.

 

§ 1º A contratação direta será conduzida apenas pelo Agente de Contratação, ficando dispensada a atuação da Comissão de Contratação.

 

§ 2º A instrução dos processos de licitação ou de contratação direta, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será realizada pelo órgão requerente, cabendo ao Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação, conforme o caso, a condução da fase externa do procedimento.

 

Art. 14. A Comissão de Contratação e o Agente de Contratação, observada a competência de cada órgão, contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico ou de controle interno, bem como dos órgãos técnicos, para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, sempre que entenderem necessário.

 

Parágrafo único. O apoio dos órgãos citados restringir-se-á a questões formais em que pairar dúvida em matéria jurídica, controlatória ou técnica, fundamentada e claramente definida.

 

Art. 15. Fica o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação, conforme o caso, obrigado a consultar dados de fornecedores cadastrados pela União e pelo Estado do Paraná, com o escopo de averiguar a idoneidade das empresas a serem contratadas, em especial no CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas, CEIS – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Seção III – Da fiscalização e da gestão dos contratos

Art. 16. Aplicam-se ao exercício da competência de fiscalização dos contratos administrativos no Município de Palmeira as disposições da Instrução Normativa Municipal nº. 20/2021, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados no acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos, firmados no âmbito do poder executivo municipal.

 

Art. 17. Para fins deste Decreto considera-se:

 

I - Fiscalização de Contratos: atividade relacionada à verificação da regularidade da execução do contrato à vista das disposições contratuais pertinentes ao objeto, prazos e valores pactuados; e, ainda à necessidade de apuração de infrações contratuais;

II - Fiscal de Contrato: representante da Administração, investido da competência para fiscalização de contratos de forma a garantir o cumprimento do disposto nos respectivos instrumentos e na legislação pertinente;

III - Gestão de Contratos – competência destinada ao planejamento estratégico de contratações, formalização e acompanhamento da execução de contratos;

IV - Gestor de Contratos – agente investido da gestão de contratos, a ser desempenhada preferencialmente pelo ordenador de despesas;

V - Fiscal da Obra: profissional nomeado pelo Secretário da pasta que originou o procedimento licitatório, com formação superior em arquitetura, engenharia ou urbanismo, designado dentre agentes dos quadros do Município ou dentre particular especialmente contratado, para acompanhar a execução de contratos de obras ou reformas.

 

Art. 18. Caberá ao ordenador de despesas de cada órgão a designação dos agentes públicos para o desempenho da função de Fiscal de Contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, observados os seguintes requisitos:

 

I – seja, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possua formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração não tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

IV – a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação e;

V- a designação considerará o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.

 

Art. 19. O fiscal ou Gestor de Contratos contará com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico ou de controle interno, bem como dos órgãos técnicos, para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, sempre que entender necessário.

 

Parágrafo único. O apoio dos órgãos citados restringir-se-á a questões formais em que pairar dúvida em matéria jurídica, controlatória ou técnica, fundamentada e claramente definida pelo fiscal ou pelo Gestor de Contratos.

 

Seção IV – Da competência regulamentar para a gestão de materiais, serviços e respectivas licitações

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças- SMGPF executar as atividades de administração de materiais e serviços e suas licitações, observadas as regras de competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Palmeira, estabelecendo os parâmetros e procedimentos referentes aos respectivos contratos, bem como:

 

I - instituir instrumentos que permitam a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços;

II - criar catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços, admitida a adoção justificada do catálogo do Poder Executivo federal ou do Estado do Paraná;

III - estabelecer critérios para formação de preços para aquisições e serviços, e/ou criar banco de preços para os mesmos fins, podendo, para tanto, valer-se de banco de preços de âmbito federal ou estadual.

 

§ 1º O catálogo referido nos incisos II do caput deste artigo poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em Decreto.

 

§ 2º A não utilização dos catálogos eletrônicos de padronização de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório.

 

Seção V – Causas impeditivas do exercício de competência

Art. 21. São causas impeditivas para a atuação do agente público municipal como Agente de Contratação ou integrante de Comissão de Contratação, Fiscal ou Gestor de Contrato:

 

I – ser titular de interesse direto ou indireto no objeto do contrato, suficientemente demonstrado nos autos;

II - cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, de qualquer licitante;

III - ter atuado como defensor ou advogado, autoridade policial, perito ou assistente técnico de qualquer licitante;

IV - estar litigando judicial ou administrativamente com de qualquer licitante, um de seus sócios ou respectivos cônjuges ou companheiros.

V - ter servido como testemunha em processo de que seja parte de qualquer licitante;

VI - tenha funcionado como ente julgador em outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre o procedimento licitatório;

VII – tenha integrado órgão de direção ou de administração de qualquer licitante;

VIII – ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer licitante ou de seus sócios ou representantes legais;

IX - for credor ou devedor de qualquer licitante, de seu sócio, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

X – ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer licitante;

XI – quando receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo;

XII – quando aconselhar algum licitante acerca do objeto da licitação, ou subministrar meios para de alguma forma auxiliar ou prejudicar qualquer licitante;

XIII -ser empregado ou empregador de qualquer licitante;

XIV – ser credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer licitante;

XV - ser sócio, acionista ou administrador de empresa licitante.

 

Parágrafo único: As causas obstativas do exercício de competência deverão ser espontaneamente externadas pelo próprio agente, conhecidas ex officio pela Administração Pública ou arguidas por quaisquer interessados, incumbindo ao Poder Público afastar o agente da participação no procedimento licitatório e decidir sobre a validade dos atos por ele praticados.

 

CAPÍTULO V - O CONFLITO DE INTERESSES E A INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA

Art. 22. Para os fins deste Decreto, considera-se:

 

I - conflito de interesses: situação gerada pelo conflito entre interesses públicos e privados capaz de comprometer o interesse coletivo ou de influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e

II - informação privilegiada: pertinente a assuntos sigilosos ou relevantes ao processo de tomada de decisão no âmbito do Poder Executivo municipal que tenha repercussão econômica ou financeira e não seja de amplo conhecimento público.

 

Art. 23. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, conforme exigência do § 1º, do art. 9º, da Lei Federal nº14.133/2021.

 

Art. 24. O ocupante de cargo ou emprego no Poder Executivo municipal deve agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses.

 

§ 1º No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público deverá consultar a Controladoria Municipal.

 

§ 2º A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.

 

Art. 25. Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo municipal:

 

I - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas;

II - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;

III - exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;

IV - atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados conexos ao certame e à execução contratual nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;

VI - receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em Decreto;

VII - prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.

 

§ 1º As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou empregos ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.

 

§ 2º As hipóteses de conflitos de interesses e de acesso indevido a informação privilegiada devem ser espontaneamente externadas pelo próprio agente, conhecidas ex officio pela Administração Pública ou arguidas por quaisquer interessados.

 

CAPÍTULO VI - A DEFESA DOS AGENTES PÚBLICOS EM PROCESSOS COM TRÂMITE NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CONTROLADORA E JUDICIAL

 

Art. 26. Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e a execução de seus contratos necessitarem de defesa em processos com trâmite nas esferas administrativa, controladora ou judicial, tendo por objeto ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021, o setor jurídico do Município promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.

 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado

 

Art. 27. Não se aplica o disposto no art. 26 desse Decreto quando existirem provas da prática de atos ilícitos dolosos nos autos do processo administrativo ou judicial, ou de prejuízos ao próprio Município.

 

CAPÍTULO VII - DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES

 

Art. 28. O Plano de Contratações Anual- PCA é o documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade da Administração Municipal planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração, contemplando aquisição de bens e contratação de serviços e obras, de modo a garantir integração ao planejamento estratégico e orçamentário das unidades.

 

Art. 29. A elaboração do Plano de Contratações Anual- PCA tem como objetivos:

 

I - racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;

III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

IV - evitar o fracionamento de despesas; e

V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

 

Art. 30. Fica instituída na estrutura do Poder Executivo municipal a Comissão de Planejamento de Contratações Anual – CPCA, órgão responsável pelo planejamento municipal que elaborará o Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

 

Parágrafo único. A Comissão de Planejamento de Contratações Anual – CPCA será composta obrigatoriamente por 03 (três) membros, assim designados:

a) Membro permanente, oriundo da Comissão de Contratação;

b) Membro permanente, oriundo do Departamento de Contabilidade;

c) Membro cambiante, oriundo da Secretaria municipal que deu origem à demanda de contratação.

 

Art. 31. Até a primeira quinzena do mês de dezembro do exercício financeiro anterior, o Município encerrará a elaboração do Plano de Contratações Anual- PCA, que conterá todas as contratações que pretende ordinariamente realizar no exercício subsequente.

 

§1º Os órgãos e as Secretarias poderão elaborar o Plano de Contratações Anual- PCA separadamente por unidade administrativa, com consolidação posterior em documento único, a ser realizada pela Comissão de Planejamento de Contratação Anual – CPCA, de forma a unificar demandas que tenham o mesmo objeto, viabilizando uma única licitação para o mesmo fim.

 

§2º O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a consolidação e a aprovação do Plano de Contratações Anual- PCA pelos órgãos e Secretarias.

 

Art. 32. Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual- PCA:

 

I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

II - as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e

III - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Art. 33. Para elaboração do Plano de Contratações Anual- PCA, a Secretaria municipal interessada preencherá o documento de formalização de demanda e o remeterá em uma única vez à Comissão de Planejamento de Contratações Anual – CPCA, com as seguintes informações:

 

I - justificativa da necessidade da contratação;

II - descrição sucinta do objeto;

III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;

IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado, de acordo com as orientações do Comissão de Contratação;

V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da Secretaria;

VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão ou pela entidade contratante;

VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas; e

VIII - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável.

 

Parágrafo único. O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.

 

Art. 34. Encerrado o prazo, a Comissão de Planejamento de Contratações Anual – CPCA consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:

 

I - agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;

II - adequar e consolidar o Plano de Contratações Anual- PCA; e

III - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 35. Até o final da primeira quinzena do mês de dezembro do exercício anterior, a autoridade competente aprovará as contratações previstas no Plano de Contratações Anual- PCA.

 

§ 1º A autoridade competente poderá, previamente ao prazo previsto no caput, reprovar itens do Plano de Contratações Anual - PCA ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para a realização de adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput.

 

§ 2º O Plano de Contratações Anual - PCA aprovado pela autoridade competente será disponibilizado automaticamente no sítio eletrônico do Município na rede mundial de computadores.

 

Art. 36. Durante o ano de sua elaboração, o Plano de Contratações Anual - PCA poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses:

 

I - no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou da entidade encaminhada ao Poder Legislativo municipal; e

II - na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do Plano de Contratações Anual - PCA ao orçamento aprovado para aquele exercício.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no Plano de Contratações Anual - PCA serão aprovadas pela autoridade competente nos prazos previstos nos incisos I e II do caput.

 

Art. 37. Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual - PCA poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.

 

Parágrafo único. O Plano de Contratações Anual - PCA atualizado e aprovado pela autoridade competente devera ser disponibilizado automaticamente no sítio eletrônico do Município.

 

Art. 38. Incumbe ao setor de contratações verificar a referência das demandas no Plano de Contratações Anual - PCA anteriormente à sua execução.

 

Parágrafo único: As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual - PCA ensejarão a sua revisão, caso justificadas.

 

Art. 39. A partir do mês de julho do ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA, o setor de contratação elaborará, de acordo com as orientações a Comissão de Planejamento de Contratações Anual – CPCA, relatórios de riscos referentes à probabilidade de não efetivação da contratação de itens constantes do Plano de Contratações Anual - PCA até o término daquele exercício.

 

§ 1º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima bimestral e sua apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho, setembro e novembro de cada ano.

 

§ 2º O relatório de que trata o § 1º será encaminhado à autoridade competente para adoção das medidas de correção pertinentes.

 

§ 3º Ao final do ano de vigência do Plano de Contratações Anual - PCA, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano subsequente.

 

Art. 40. O Município poderá, desde que devidamente justificado, dispensar a aplicação do disposto neste Decreto ao que for incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação pertinente.

 

CAPÍTULO VIII - DO TERMO DE REFERÊNCIA

 

Art. 41. Nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº. 5.476/22, o procedimento licitatório será iniciado na fase preparatória pelo órgão administrativo interessado mediante a elaboração de estudo técnico preliminar para abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, preferencialmente em meio virtual e excepcionalmente em meio físico.

 

Art. 42. O termo de referência, que tem por base o estudo técnico preliminar, é o documento elaborado na fase preparatória do procedimento licitatório como necessário para a contratação de bens e serviços e obras e serviços de engenharia, devendo conter todas as informações necessárias a instrução do processo licitatório ou de contratação direta exigidos na Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

Art. 43. Os dados necessários à elaboração do termo de referência para contratação de bens e serviços deverão atender os requisitos previstos pela Lei Municipal nº. 5476/2022, empregando-se os formulários padronizados no Anexo 01 para compras e serviços, no Anexo 02 para a execução de obras, e no Anexo 04 para contratações diretas.

 

Art. 44. Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projeto.

 

CAPÍTULO IX - DA PESQUISA DE PREÇOS

 

Art. 45. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

 

I - descrição do objeto a ser contratado;

II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;

III - caracterização das fontes consultadas;

IV - série de preços coletados;

V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;

VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;

VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e

VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 47 deste Decreto.

 

Art. 46. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

 

Art. 47. A pesquisa de preços realizada para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será efetivada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou isolada, sempre na busca do melhor resultado para a Administração Pública:

 

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante Sistema de Registro de Preços - SRP, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.

VI – Consulta ao aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou a outra ferramenta que o substitua para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo.

 

§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.

 

§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada apenas com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:

 

I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

d) data de emissão; e

e) nome completo e identificação do responsável.

III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 46 deste Decreto, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e

IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.

 

§ 3º Será excepcionalmente admitido o preço estimado com base em orçamento apresentado fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.

 

Art. 48. A critério do agente responsável, serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 47, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

 

§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo agente responsável.

 

§ 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

 

§ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no procedimento administrativo.

 

§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

 

§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.

 

§ 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 47, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.

 

Art. 49. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem de prioridade:

 

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;

II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.

V - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação que não induzem compromisso da Administração Pública, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

VI – consulta ao aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou a outra ferramenta que o substitua para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo.

 

Art. 50. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art.47.

 

§ 1º. Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 47, a justificativa de preços será fundamentada em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

 

§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

 

§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

 

§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

 

§ 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores, sem induzir compromisso da Administração Municipal em futura contratação.

 

Art. 51. Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a substituí-la, observando, no que couber, o disposto neste Decreto.

 

Art. 52. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.

 

§ 1º O sigilo não será oponível à exercício da competência própria dos órgãos de controle interno e externo.

 

§ 2º Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.

 

Art. 53. Nas contratações realizadas pelo Município, que envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, deve observar também o contido no art. 23 da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021.

 

Art. 54. Considera-se solicitação formal de cotação a efetuada pela Administração Pública, encaminhada por meio físico ou digital, inclusive por e-mail, devendo os respectivos documentos serem encartados aos autos.

 

§1º No envio das solicitações formais, a Administração deve:

 

a) garantir que os interessados recebam a completa descrição dos bens e/ou serviços cotados, com todas as especificações técnicas;

b) certificar que, nas cotações apresentadas, os produtos e/ou serviços cotados condizem com o que foi exigido pela Administração, evitando-se eventuais distorções de preço.

 

§2º As cotações dos fornecedores deverão estar identificadas, datadas e assinadas, ainda que por meio eletrônico, pelos responsáveis por sua confecção.

 

Art. 55. Caberá a Seção de Compras e Orçamentos, vinculada ao Departamento de Compras e Licitações e ao órgão requerente, quando for o caso, a apuração do valor estimado com base nos procedimentos previstos neste Decreto.

 

§1º Os preços coletados deverão ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

 

§2º Serão desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

 

§3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverá ser devidamente fundamentada através de justificativa.

 

§4º Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios particulares de leilão ou de intermediação de vendas.

 

§5º É lícita a formação de preço de referência por meio de banco de preços disponibilizado por empresas especializadas no ramo, desde que esta não seja a única fonte.

 

Art. 56. Independentemente dos parâmetros utilizados para a formação do preço, o responsável pela consulta deverá apresentar termo de responsabilidade pela pesquisa efetuada, constante no Anexo 03 deste Decreto.

 

Art. 57. A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses do §2º do artigo 95 da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, respondendo o agente contratante quando comprovada aquisição por preços excessivos.

 

CAPÍTULO X - DA MATRIZ DE RISCO

 

Art. 58. A matriz de risco constitui cláusula contratual definidora de riscos e de repartição de responsabilidades entre as partes, caracterizando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato no que respeita ao ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

 

Art. 59. A elaboração da matriz de riscos será:

 

I- facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021; e

II - dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

 

Art. 60. A matriz de riscos precisa conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;

b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;

c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto em relação as quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.

 

Art. 61. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

 

Art. 62. Considerando que matriz de risco contém a identificação das situações futuras e incertas que possam repercutir sobre os objetivos da contratação, bem como a mensuração do grau de risco de cada uma dessas situações, o agente responsável deverá, quando da fiscalização do contrato, analisar as considerações nela contidas e utilizá-las como parâmetro na condução de seu trabalho.

 

Art. 63. Estabelecida a cláusula de matriz de riscos, o reequilíbrio econômico-financeiro do valor contratado somente terá cabimento se o fato extraordinário ocorrido não tiver sido contemplado na matriz de riscos.

 

Art. 64. Caberá ao ordenador da despesa a decisão sobre a dispensa da análise de riscos, devendo constar nos autos de maneira clara a motivação da decisão.

 

CAPÍTULO XI - DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Art. 65. O procedimento de contratação direta dispensa a competitividade sem descartar os demais requisitos formais exigidos para as modalidades licitatórias.

 

Art. 66. O procedimento de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e deverá ser instruído com os seguintes elementos:

 

I - termo com a indicação do dispositivo legal aplicável, no modelo do Anexo 04 e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida noCapítulo deste Decreto;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente, compreendido como o ordenador da despesa.

 

§ 1º Caberá ao ordenador da despesa a decisão sobre a dispensa do estudo técnico preliminar, bem como da análise de riscos, projeto básico ou projeto executivo, devendo constar nos autos de maneira clara a motivação da decisão.

 

§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e mantido à disposição do público no Portal da Transparência do Município.

 

§ 3º A contratação direta será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.

 

I- Nos casos em que o instrumento do contrato for substituído por outro instrumento hábil, como a nota de empenho, deverá ser divulgado resumo com as principais informações da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, sendo que o prazo de 10 (dez) dias úteis será contado a partir da data de emissão do instrumento substitutivo do contrato;

 

II- Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput do §3º deste artigo, sob pena de nulidade;

III- A divulgação de que trata este artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.

 

Seção I - Da Inexigibilidade de Licitação

 

Art. 67. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição.

 

Art. 68. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, somente serão aplicadas se efetivamente comprovado o atendimento dos requisitos de especialidade e de singularidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado.

 

Art. 69. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, bem como a preferência por marca específica.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de marcas específicas ou contratados serviços com prestador específico para cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Administração.

 

Seção II – Da inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóveis

 

Art. 70. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação e de localização tornem justificadamente necessária sua escolha para o atendimento do interesse público.

 

Art. 71. Nas contratações mencionadas no artigo anterior devem ser observados os seguintes requisitos:

 

I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem a vantajosidade de sua escolha.

 

Art. 72. A certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto do certame deverá ser feita através de declaração assinada pela autoridade competente.

 

Seção III - Da Dispensa de Licitação

 

Art. 73. Aplica-se a dispensa de licitação nas hipóteses taxativas previstas pelo artigo 75 da lei 14.133/21, cuja caracterização deve ser plenamente justificada no procedimento licitatório.

 

Art. 74. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como a nota de empenho.

 

Parágrafo único. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 75. Nas hipóteses de dispensa de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.

 

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser observados:

 

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pelos órgãos administrativos que compõem a Administração Direta do Município; e

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

 

§ 2º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, mediante pesquisa a ser realizada pela Secretaria requerente.

 

§ 3º Para fins do que dispõem os incisos I e II do §1º deste artigo, na ocorrência de compras e contratações já realizadas com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93, o valor com as despesas realizadas será considerado para a utilização dos novos limites estabelecidos no inciso I e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133 de 1º de abril de 2021.

 

§ 4º Não se aplica o disposto no § 1º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do contratante, incluído o fornecimento de peças, salvo quando houver contrato ou ata de registro de preços vigentes.

 

§ 5º As contratações de que trata o § 4º deste artigo estão sujeitas ao regime de adiantamento, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 3572 de 20 de novembro de 2013.

 

§ 6º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização, adjudicação e homologação da contratação deve observar o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

 

§7º As contratações de que tratam os incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso no Diário Oficial e Portal da Transparência do Município, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

 

Art. 76. Poderá ser adotado o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:

 

I - contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando cabível;

IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 1º Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas seguintes hipóteses:

 

I - contratações de obras que não se incluam no inciso I do caput deste artigo;

II - locações imobiliárias e alienações; e

III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.

 

Art. 77. Para os fins do inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado na forma doCapítulo IX deste Decretoe adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial não gerada por evento imprevisível.

 

Art. 78. Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o Sistema de Registro de Preços - SRP, na forma prevista no Capítulo XII deste Decreto.

 

CAPÍTULO XII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP - SRP

 

Seção I – Requisitos para adoção do Sistema de Registro de Preços

 

Art. 79. O Sistema de Registro de Preços - SRP envolve a promoção articulada de procedimentos destinados à realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, à execução de obras e ou à aquisição e locação de bens para contratações futuras;

 

§ 1º. De acordo com o disposto pelo § 2º, art. 7º e art.8º da Lei Municipal nº. 5.386 de 03/09/2021, os órgãos administrativos que compõem a Administração Direta e Indireta do Município poderão ser órgãos participantes ou aderentes do Sistema de Registro de Preços - SRP promovido pelo Poder Executivo.

 

§ 2º. Os entes integrantes da estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, ainda que não tenham patrocinado a licitação, poderão, após consultar o órgão gerenciador e o fornecedor registrado, celebrar contratos valendo-se da ata de registro de preços elaborada por outro ente, desde que tenham participado do planejamento da contratação e seja demonstrada a vantagem da adesão.

 

Art. 80. O Sistema de Registro de Preços - SRP será adotado, preferencialmente:

 

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

 

§ 1º O Sistema de Registro de Preços - SRP, no caso de obras e serviços de engenharia, somente poderá ser utilizado se atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - existência de projeto padronizado para o planejamento da licitação e da contratação, destituído de complexidade técnica e operacional, podendo constar do termo de referência, anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo;

II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado;

III - haja compromisso do órgão participante ou aderente de suportar as despesas das ações necessárias à adequação do projeto padrão às peculiaridades da execução.

 

§ 2º A ausência de previsão orçamentária sem a configuração dos demais requisitos dos incisos I ao IV do caput deste artigo não é motivo para a adoção do Sistema de Registro de Preços - SRP.

 

Seção II - Das Atribuições do Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços - SRP

 

Art. 81. É órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços - SRP o ente integrante da Administração Direta do Município requerente da contratação;

 

§1º Compete à autoridade máxima do órgão gerenciador autorizar a instauração e homologar as licitações para formação dos registros de preços.

 

§2º Compete ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços - SRP, e ainda o seguinte:

 

I - registrar a intenção para registro de preços e dar publicidade aos demais órgãos e entidades para que manifestem seu interesse na aquisição de bens, contratação de obras ou serviços objeto de licitação para Registro de Preços, estabelecendo, quando for o caso, número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento, observado o parágrafo único deste artigo;

II – realizar ou solicitar ao setor responsável a realização de pesquisa de preços para procedimentos iniciados no órgão gerenciador, bem como definir a tabela de referência para obras e serviços de engenharia, destacando os respectivos valores que serão licitados;

III - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação do respectivo projeto definido no inciso , § º do artigo deste Decreto, destinado a atender os requisitos de padronização e racionalização;

IV - recusar os quantitativos considerados ínfimos;

V - promover os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;

VI - gerenciar a ata de registro de preços;

VII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões dos preços registrados;

VIII - deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da intenção para registro de preços;

IX - providenciar o registro das penalidades administrativas aplicadas previstas em lei e no instrumento convocatório;

X - verificar se os pedidos de realização de registro de preços, formulados pelos órgãos e entidades da Administração Pública municipal, efetivamente se enquadram nas hipóteses previstas no art. 80, deste Decreto, podendo indeferir os pedidos que não estejam de acordo com as referidas hipóteses.

XI - aplicar, garantidas a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, bem como registrar as ocorrências no Cadastro Unificado de Fornecedores e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

§3º A publicidade da intenção de registro de preços aos demais órgãos e entidades, prevista no inciso I, do caput deste artigo, poderá ser dispensada pelo órgão gerenciador, mediante justificativa, quando o objeto for de interesse restrito a órgãos ou entidades específicas da Administração Pública Municipal.

 

Seção III - Dos Órgãos e Entidades Participantes

 

Art. 82. O órgão ou entidade interessado poderá solicitar ao órgão gerenciador a realização de registro de preços específicos ou solicitar a inclusão de novos itens, encaminhando-lhe, observadas as normas expedidas pelos órgãos gerenciadores, conforme o caso:

 

I - especificação do objeto;

II - projeto, nos termos do inciso I, §1º do artigo 80º deste Decreto;

III - estimativa de consumo;

IV - local de entrega; e

V - cronograma de contratação.

 

Art. 83. Compete ao órgão ou entidade participante:

 

I - manifestar o interesse em participar do registro de preços, informando estimativa de contratação, justificando a contratação e os quantitativos previstos, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação, especificações técnicas ou projeto, na forma do inciso I, §1º do artigo 80º deste Decreto, visando a instauração do procedimento licitatório;

II - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente, no prazo estabelecido pelo órgão gerenciador;

III - por ocasião da manifestação de interesse, solicitar a inclusão de novos itens, que deverá ser feita no prazo previsto pelo órgão gerenciador;

IV - tomar conhecimento da ata de registro de preços e de suas eventuais alterações, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições;

V - emitir a nota de empenho ou contrato, quando da necessidade de contratação, a fim de gerenciar os respectivos quantitativos na ata de registro de preços;

VI - assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem quanto à sua utilização;

VII - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais; e

VIII - registrar eventuais irregularidades detectadas e penalidades aplicadas, após o devido processo legal.

IX - aplicar, garantidas a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, bem como registrar as ocorrências no Cadastro de Fornecedores e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

X – autorizar a conversão da ata de registro de preços em contrato, desde que atendidos os requisitos previstos pelo artigo 92 da Lei 14.133/21.

 

Seção IV – Do procedimento para emprego do Sistema de Registro de Preços - SRP

 

Art. 84. O Sistema de Registro de Preços - SRP poderá, na forma deste Decreto, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

 

§1º O processo que utilizar o Sistema de Registro de Preços - SRP será precedido de ampla pesquisa de mercado para fixação do preço máximo, e o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros estabelecidos no Capítulo IX deste Decreto.

 

§2º No processo para registro de preços não é necessária a indicação de dotação orçamentária, que somente será exigida para a efetivação da contratação.

 

Art. 85. Além das exigências previstas no caput do art. 82, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o edital para Registro de Preços também contemplará obrigatoriamente:

 

I - a indicação nominal dos órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preços;

II - a possibilidade ou não, e o limite da adesão de outros órgãos e entidades;

III - o prazo de validade da ata de registro de preços;

IV – a previsão do cancelamento do registro de preços por inidoneidade superveniente ou comportamento irregular do fornecedor ou, ainda, no caso de substancial alteração das condições do mercado.

 

§ 1º O edital poderá admitir, como critério de julgamento, a oferta de maior desconto linear sobre planilha orçamentária ou tabela referencial de preços, inclusive para contratação de obras e serviços de engenharia, para o qual este critério será o preferencial, elaborada por órgão ou entidade de reconhecimento público, desde que tecnicamente justificado.

 

§ 2º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.

 

§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos no Capítulo IX deste Decreto, a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade.

 

§ 4º Do instrumento convocatório para registro de preços de obras e serviços de engenharia deverá também constar:

 

I - a especificação ou descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas, descrito por meio de um projeto, conforme definição no inciso I , §1º do artigo 80º deste Decreto;

II - as condições quanto aos locais, prazos de execução e vigência, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços contínuos de engenharia, quando cabíveis, a frequência, a periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos, a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;

III - os modelos de planilhas de custo, quando couber;

IV - as minutas de contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP, quando for o caso;

V - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas, de acordo com os respectivos contratos, precedidas do processo administrativo instituído pela Lei Municipal nº. 5.547/22.

 

Seção V - A Ata de Registro Preços

 

Art. 86. Homologada a licitação, o licitante melhor classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidas no edital da licitação, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração Municipal.

 

§ 1º O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas e Diário Oficial do Município, será de 1 (um) ano, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos.

 

§ 2º A convocação para assinatura da ata de registro de preços obedecerá a ordem de classificação na licitação correspondente.

 

§ 3º Serão registrados os preços e quantitativos ofertados pelo licitante vencedor;

 

§ 4º Será incluído, na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, observados os seguintes requisitos:

 

I - o registro a que se refere o § 4º deste artigo tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas no § 4º do caput deste artigo, nos incisos II, IV e V do art. 93, no inciso III do art. 94, e no art. 98, todos deste Decreto;

II - se houver mais de um licitante na situação de que trata o § 4º do caput deste artigo, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva;

III - a habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva, a que se refere o § 4º do caput deste artigo, será efetuada quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.

 

§ 5º A recusa do adjudicatário em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no edital, permitirá a convocação dos licitantes que aceitarem fornecer os bens, executar as obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, seguindo a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei e no edital da licitação.

 

§ 6º A recusa injustificada, ou cuja justificativa não seja aceita pelo órgão gerenciador, implicará na instauração de processo administrativo para eventual aplicação de penalidades, nos termos do disposto pela Lei Municipal nº. 5.547/22.

 

§ 7º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de registro de preços o nos termos do § 5º deste artigo, a Administração Pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.

 

§ 8º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços, inclusive acréscimos do que trata o art. 124 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 9º. O preço registrado e a indicação dos fornecedores serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Portal da Transparência do Município.

 

§ 10. A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata e em seu anexo deverá ser respeitada nas contratações, aplicando-se o princípio da não -preterição.

 

Art. 87. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.

 

Parágrafo único. O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.

 

Art. 88. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles possam advir, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento ou contratação em igualdade de condições.

 

Seção VI - Da Atualização dos Preços Registrados

 

Art. 89. O edital e a ata de registro de preços deverão conter cláusula que estabeleça a possibilidade de atualização periódica dos preços registrados, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

 

Art. 90. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 91. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.

 

§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas.

 

§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação;

 

Art. 92. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:

 

I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;

II - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública;

III - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.

 

§ 1º A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido.

 

§ 2º Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

 

§ 3º Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no § 2º deste artigo, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.

 

§ 4º Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.

 

§ 5º Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Administração, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

 

§ 6º Liberado o fornecedor na forma do § 5º deste artigo, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.

 

§ 7º Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração Pública poderá convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.

 

§ 8º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.

 

Seção VII - Do Cancelamento da Ata ou do Preço Registrado

 

Art. 93. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:

 

I - for liberado por ato expresso da Administração Municipal;

II - descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV - sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

Art. 94. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:

 

I - pelo decurso do prazo de vigência;

II - pelo cancelamento de todos os preços registrados;

III - por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado;

IV - por razões de interesse público, devidamente justificadas.

 

Art. 95. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Municipal nº. 5.547/22.

 

Seção VIII - Das Regras Gerais da Contratação

 

Art. 96. As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por meio de instrumento contratual, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento equivalente, conforme prevê o art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 97. Para celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o fornecedor ou prestador de serviço deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação.

 

Art. 98. Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento equivalente, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado fornecer os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor - cadastro de reserva, na sequência da classificação, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis.

 

Art. 99. Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Preços estão sujeitos às regras previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 1º Os contratos poderão ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da licitação, inclusive quanto ao acréscimo de que trata os art. 124 a 136, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo limite é aplicável ao contrato individualmente considerado e não à ata de registro de preços.

 

§ 2º A duração dos contratos decorrentes da ata de registro de preços deverá atender ao contido no Capítulo V, do Título III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 2021.

 

§ 3º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

Seção IX - Da Utilização da Ata de Registro de Preços por Órgãos ou Entidades não Participantes

 

Art. 100. Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do órgão gerenciador, o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata, a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital e haja a concordância do fornecedor ou prestador beneficiário da ata.

 

§ 1º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

 

§ 2º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

 

§ 3º Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, o que fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes.

 

§ 4º O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

§ 5º Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente.

 

CAPÍTULO XIII - DAS CONTRATAÇÕES DE GRANDE VULTO

 

Art. 101. Consideram-se obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), assim estimado para o primeiro ano de contratação.

 

§ 1º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

 

§ 2º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, sob pena de abertura de processo administrativo destinado à aplicação da penalidade julgada cabível pela comissão processante, de acordo com a Lei Municipal nº. 5.547/22.

 

Art. 102. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

 

CAPÍTULO XIV - DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL

 

Art. 103. Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital e na minuta do contrato, de índice anual de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data de formalização do contrato.

 

§ 1º Nos casos em que a correção do valor do contrato não se encontrar vinculada à renovação do prazo, a correção poderá ser formalizada mediante apostilamento;

 

§ 2º Nas hipóteses em que a correção do valor do contrato decorrer da renovação do prazo inicialmente estipulado, a formalização ocorrerá mediante aditivo contratual.

 

Art. 104. O Poder Executivo municipal empregará como fator de correção inflacionária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo para os mesmos fins.

 

Art. 105. Eventual índice que venha a substituir o INPC, desde que lhe seja equivalente como fator de aferição inflacionária, somente passará a viger dentro do âmbito municipal através de novo Decreto que o institua.

 

CAPÍTULO XV - DA MARGEM DE PREFERÊNCIA

 

Art. 106. Poderá ser estabelecida no termo de referência margem de preferência para:

 

I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

 

§ 1º Para os fins do presente Decreto, entende-se por:

 

I – Bem reciclado: aquele que passou pelo processo de reciclagem, ou seja, o processo de transformação de um material, cuja primeira utilidade terminou, em um novo produto igual ou sem relação com o anterior;

II – Bem Recicláveis: aquele que tem potencial para ser reciclado em algum momento do ciclo de vida;

III – Bem Biodegradável - aqueles cuja composição é feita por elementos orgânicos e cuja decomposição se dá no meio ambiente em um curto espaço de tempo;

 

§ 2º A margem de preferência de que trata o caput deste artigo poderá ser de até 10% (dez por cento) sobre o preço dos bens e serviços, podendo ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.

 

§ 3º Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme Decreto do Poder Executivo municipal, a margem de preferência a que se refere o caput deste artigo poderá ser de até 20% (vinte por cento).

 

§ 4º A margem de preferência não se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços no País for inferior:

 

I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou

II - aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o caso.

 

§ 5º Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras, mediante prévia justificativa da autoridade competente, poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não.

 

Art. 107. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças- SMGPF providenciar a divulgação, em sítio eletrônico oficial do Município, a cada exercício financeiro, da relação de empresas favorecidas em decorrência da aplicação da margem de preferência, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.

 

CAPÍTULO XVI - DA RESERVA DE QUADROS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

 

Art. 108. Além dos requisitos mencionados pelos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21, na fase de habilitação das licitações será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, sob pena de inabilitação.

 

Art. 109. A reserva de cargos assim instituída para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social deverá ser mantida pelo contratado durante toda a execução do contrato.

 

Art. 110. Constituirá motivo para a inabilitação no certame licitatório ou ainda para a extinção do contrato, observado o prévio processo administrativo nos termos da Lei Municipal nº. 5.547/22, o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.

 

Art. 111. A empresa que conte em seus quadros com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção instituída pela Lei Federal nº 8.213/91:

 

I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%

 

§ 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato, por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado, somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

 

§ 2º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

 

CAPÍTULO XVII - A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA MUNICIPAL EM LICITAÇÕES

 

Art. 112. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório ou de contratação direta seguirá para a Procuradoria Geral do Município, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica dos parâmetros da contratação e do edital.

 

§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, a Procuradoria do Município deverá:

 

I - apreciar o procedimento licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;

II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito considerados na análise jurídica;

III – verificar a presença de todos os elementos indispensáveis à legalidade da licitação, a exemplo do estudo técnico preliminar, de enquadramento no plano anual de contratações, do termo de referência, da análise de riscos, quando for o caso;

IV – apreciar todo o conteúdo da minuta do edital, do contrato e dos demais anexos obrigatórios;

V – emitir parecer previamente à homologação do certame;

VI – emitir parecer previamente à decisão a ser proferida em recurso interposto em processo decorrente de procedimento licitatório;

VII -manifestar-se sempre que instada pelo Agente de Contratação, pelo fiscal ou gestor do contrato.

 

§ 2º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará a divulgação do edital de licitação.

 

§ 3º Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.

 

§ 4º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da chefia do departamento jurídico, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

 

Art. 113. Quando aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, esta será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:

 

I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva do secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;

II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste artigo.

 

Art. 114. Em caso de infração, a personalidade jurídica da empresa licitante poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

 

Art. 115. A possível reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exige a análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos.

 

Art. 116. O órgão jurídico do Município deverá se manifestar sempre que instado pelo Agente de Contratação ou pela Comissão de Contratação, sendo indispensável sua manifestação previamente à homologação do certame.

 

Art. 117. O atendimento à solicitação de manifestação do órgão jurídico deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, admitindo-se a fixação de prazo menor em circunstâncias emergenciais.

 

CAPÍTULO XVIII - DA TRANSIÇÃO LEGISLATIVA

 

Art. 118. Os processos licitatórios e de contratações diretas protocolados até 31 de março de 2023, com aplicação expressa do disposto pelas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, permanecerão submetidos à disciplina dessa legislação, desde que as respectivas publicações ocorram até 31 de dezembro de 2023.

 

§ 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá ser expressamente referida na fase preparatória da contratação e autorizada pela autoridade competente até o dia 31 de março de 2023.

 

§ 2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput permanecerão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação até o encerramento de sua vigência.

 

Art. 119. Os processos que não se enquadrarem nas diretrizes estabelecidas no artigo anterior deverão observar com exclusividade a disciplina instituída pela Lei Federal nº. 14.133/21.

 

Art. 120. A atualização dos valores fixados pela Lei Federal nº.14.133/21 será aplicada pelo Município de Palmeira de acordo com a tabela publicada pelo Governo Federal a cada 1º de janeiro, dispensada a publicação de ato do próprio Município.

 

Art. 121. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Procuradoria Geral do Município, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.

 

Art. 122. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de Março de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

Procurador Geral do Município

 

ANEXO 01

 

TERMO DE REFERÊNCIA DA DESPESAS PARA LICITAÇÕES QUE VISEM A CONTRATAÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS

 

Órgão requerente

 

Telefone

 

E-mail

 

 

1- Definição do objeto:

 

Solicitamos abertura de licitação na modalidade de (descrever a modalidade) para (descrever o objeto), conforme exposto abaixo:

 

ITEM

CÓDIGO

PRODUTO/DESCRIÇÃO

UNID.

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

(Código de cadastro do item no sistema)

(Descrever os itens a serem contratados de maneira sucinta e clara, sem direcionamento e indicação de marcas.

Atenção: a descrição dos itens deverá ser compatível com os descritivos da pesquisa de mercado)

(Unidade de medida aplicada ao objeto)

(Indicar o quantitativo)

R$ (Valor médio/mediano obtido na análise de cotação)

R$

...

 

 

 

 

 

 

 

1.2. Classificação do objeto: (Informar a classificação do objeto)

 

1.3. Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE: (Indicar a subclasse do CNAE na qual o objeto se enquadra)

 

1.4. Justificativa para dispensa dos documentos solicitados: (Incluir a motivação da decisão pela dispensa do estudo técnico preliminar, bem como da análise de riscos, projeto básico ou projeto executivo)

 

1.5. Valor total: O valor total para a execução do objeto descrito acima é de R$ (......), considerando (incluir justificativa para o preço, caso seja necessário informar que o valor será definido após pesquisa de preços).

 

2- Justificativa:

(Considerando que as necessidades da Administração são muito superiores a sua capacidade de atendimento, é necessário explicitar os motivos determinantes para abrir o processo de licitação, isto é, a razão pela qual é importante priorizar a demanda administrativa a ser satisfeita por meio do contrato administrativo que segue a licitação.

É importante, assim, esclarecer por que, para quê, para quem se adquire o objeto a ser licitado em consonância com o planejamento estratégico da instituição, deixando claro o fim público da despesa.

Considerar os objetivos e metas da Secretaria descritos no PPA, descrever programas e seus objetivos)

 

3- Dotação orçamentária (Lei de responsabilidade fiscal LC101/00 art.16 em especial)

(Indicar o reduzido, a programática e a fonte da dotação a ser utilizada)

 

Reduzido

Programática

Fonte

 

 

 

 

(Obs.: Informar a origem do recurso e se existir alguma exigência de publicação do Órgão concedente, inserir aqui).

 

4- Condições de habilitação:

4.1. Habilitação Jurídica:

(Indicar as exigências nos termos do art.66 da Lei Federal nº.14.133.21. Obs.: A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.)

 

4.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:

(Indicar as exigências necessárias para execução do objeto, respeitando o disposto no art.68 da Lei Federal nº.14.133/21. Salienta-se que a Secretaria deve justificar as exigências inseridas.)

 

4.3. Qualificação técnica:

(Indicar as exigências para qualificação técnica necessárias para execução do objeto, respeitando o disposto no art.67 da Lei Federal nº.14.133/21. Salienta-se que a Secretaria deve justificar as exigências inseridas.)

 

4.4. Qualificação econômico-financeira:

(Indicar as exigências para qualificação econômico-financeira necessárias para execução do objeto, respeitando o disposto no art.69 da Lei Federal nº.14.133/21. Salienta-se que a Secretaria deve justificar as exigências inseridas.)

 

5- Condições de execução do objeto:

(Informar prazo de entrega/execução e forma de pagamento, condições de garantia e assistência técnica, condições de recebimento, local de entrega/execução, responsável pelo recebimento e horário de entrega, Prazo de duração do Contrato e previsão de prorrogação.

Obs.: Caso haja previsão de prorrogação, informar cláusula de reajuste de preços que deverá ser inserida no edital e no Contrato)

Se o objeto exigir a apresentação de amostras, descrever as condições. Caso seja exigido, inserir as formas de apresentação, critérios de análise e responsáveis pelo julgamento.

Caso seja necessário a realização de visita técnica, inserir as condições e responsável pela realização.

Inserir demais condições necessárias ao objeto, caso haja.

Obs.: Devem ser inseridas todas as informações necessárias para a execução do objeto.)

 

6- Obrigações da contratada:

(Informar aqui as obrigações da contratada e demais cláusulas contratuais que o órgão julgue necessário.)

7- Fiscalização:

(Inserir o nome do(s) responsável(is) pela fiscalização do objeto)

 

8- Outras informações:

(Listar outras informações, caso haja.)

 

Palmeira, -- de ------------ de 20xx.

 

__________________________________________

(Identificação e assinatura do ordenador da despesa)

Nome:xxxxxxxxxxxxxxxx

Secretário Municipal de xxxxxxxxxxx

 

__________________________________________

(Identificação e assinatura do responsável pela elaboração do termo de referência da despesa)

Nome:xxxxxxxxxxxx

Cargo: xxxxxxxxxxx

 

ANEXO 02

 

TERMO DE REFERÊNCIA DAS DESPESAS PARA LICITAÇÕES DESTINADAS À CONTRATAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

Órgão requerente

 

Telefone

 

E-mail

 

 

1- Definição do objeto:

 

Solicitamos abertura de licitação na modalidade de (descrever a modalidade) visando a execução da seguinte obra:

 

ITEM

CÓDIGO

PRODUTO/DESCRIÇÃO

VALOR TOTAL

1

(Código de cadastro do item no sistema)

(Descrever a obra a ser executada)

R$ (conforme planilha de serviços)

...

 

 

 

 

1.2. Classificação do objeto: (Informar a classificação do objeto e, por se tratar de obra ou serviço de engenharia, incluir também a manifestação do corpo técnico)

 

1.3. Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE: (Indicar a subclasse do CNAE na qual o objeto se enquadra)

 

1.4. Justificativa para dispensa dos documentos solicitados: (Incluir a motivação da decisão pela dispensa do estudo técnico preliminar, bem como da análise de riscos, projeto básico ou projeto executivo)

 

1.5. Valor total: O valor máximo estimado para a execução do objeto descrito acima é de R$ (......), conforme planilha de serviços elaborada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com base nas tabelas oficiais xxxxxxxxxxxx.

 

2- Justificativa:

(Considerando que as necessidades da Administração são muito superiores a sua capacidade de atendimento, é necessário explicitar os motivos determinantes para abrir o processo de licitação, isto é, a razão pela qual é importante priorizar a demanda administrativa a ser satisfeita por meio do contrato administrativo que segue a licitação.

É importante, assim, esclarecer por que, para quê, para quem se adquire o objeto a ser licitado em consonância com o planejamento estratégico da instituição, deixando claro o fim público da despesa.

Considerar os objetivos e metas da Secretaria descritos no PPA, descrever programas e seus objetivos)

 

3- Dotação orçamentária (Lei de responsabilidade fiscal LC101/00 art.16 em especial)

(Indicar o reduzido, a programática e a fonte da dotação a ser utilizada)

 

Reduzido

Programática

Fonte

 

 

 

 

(Obs.: Informar a origem do recurso e se existir alguma exigência de publicação do Órgão concedente, inserir aqui).

 

4- Condições de habilitação:

4.1. Habilitação Jurídica:

(Indicar as exigências nos termos do art.66 da Lei Federal nº.14.133.21. Obs.: A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.)

 

4.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:

(Indicar as exigências necessárias para execução do objeto, respeitando o disposto no art.68 da Lei Federal nº.14.133/21. Salienta-se que a Secretaria deve justificar as exigências inseridas.)

 

4.3. Qualificação técnica:

(Indicar as exigências para qualificação técnica necessárias para execução do objeto, respeitando o disposto no art.67 da Lei Federal nº.14.133/21. Salienta-se que a Secretaria deve justificar as exigências inseridas.)

 

4.4. Qualificação econômico-financeira:

(Indicar as exigências para qualificação econômico-financeira necessárias para execução do objeto, respeitando o disposto no art.69 da Lei Federal nº.14.133/21. Salienta-se que a Secretaria deve justificar as exigências inseridas.)

 

5- Condições de execução do objeto:

(Informar prazo de entrega/execução e forma de pagamento, condições de garantia e assistência técnica, condições de recebimento, local de entrega/execução, responsável pelo recebimento e horário de entrega, Prazo de duração do Contrato e previsão de prorrogação.

Obs.: Caso haja previsão de prorrogação, informar cláusula de reajuste de preços que deverá ser inserida no edital e no Contrato)

Se o objeto exigir a apresentação de amostras, descrever as condições. Caso seja exigido, inserir as formas de apresentação, critérios de análise e responsáveis pelo julgamento.

Caso seja necessário a realização de visita técnica, inserir as condições e responsável pela realização.

Inserir demais condições necessárias ao objeto, caso haja.

Obs.: Devem ser inseridas todas as informações necessárias para a execução do objeto.)

 

6- Obrigações da contratada:

(Informar aqui as obrigações da contratada e demais cláusulas contratuais que o órgão julgue necessário.)

7- Fiscalização:

(Inserir o nome do(s) responsável(is) pela fiscalização do objeto)

 

8- Outras informações:

(Listar outras informações, caso haja.)

 

Palmeira, -- de ------------ de 20xx.

 

_____________________

(Identificação e assinatura do ordenador da despesa)

Nome:xxxxxxxxxxxxxxxx

Secretário Municipal de xxxxxxxxxxx

 

___________________

(Identificação e assinatura do responsável pela elaboração do termo de referência da despesa)

Nome:xxxxxxxxxxxx

Cargo: xxxxxxxxxxx

 

ANEXO 03

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS

 

Através deste documento, eu, servidor público abaixo identificado, informo que fui o responsável pela realização da pesquisa e obtenção dos preços que servirão como referência para este processo de despesa:

 

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO:

Objeto:

 

Órgão Requerente:

 

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA PESQUISA:

Nome completo:

 

Matrícula Funcional:

 

Cargo/Função:

 

DADOS DA PESQUISA DE PREÇOS:

Análise de Cotação:

(Relatório anexo)

Nº.

Fontes consultadas:

 

Método estatístico aplicado para a definição do valor estimado:

 

Justificativas para a metodologia utilizada:

 

Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta:

 

 

Declaro ter ciência do que expõe a legislação e as regulamentações pertinentes à matéria e assumo inteira responsabilidade pela veracidade da pesquisa efetuada, atestando que os valores indicados refletem a real situação do mercado.

 

Palmeira, __ de ___________ de 2023.

 

_____________________________

(Assinatura e Nome Completo do Servidor responsável pela pesquisa de preços)

 

ANEXO 04

 

TERMO DE REFERÊNCIA DA DESPESA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Órgão requerente

 

Telefone

 

E-mail

 

 

1- Definição do objeto:

 

1.1. Solicitamos abertura de (DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE) DE LICITAÇÃO fundamentada no inciso (indicar qual inciso do art. 74, nos casos de inexigibilidade, ou art.75, nos casos de dispensa, fundamenta o pedido de contratação direta) da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021 para (descrever o objeto), conforme exposto abaixo:

 

ITEM

CÓDIGO

PRODUTO/DESCRIÇÃO

UNID.

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

(Código de cadastro do item no sistema)

(Descrever os itens a serem contratados.)

(Unidade de medida aplicada ao objeto)

(Indicar o quantitativo)

R$ (caso se trate de inexigibilidade, indicar o valor se for necessário pesquisa de preços deixar com a expressão ´´a definir´´)

R$ (caso se trate de inexigibilidade, indicar o valor se for necessário pesquisa de preços deixar com a expressão ´´a definir´´)

...

 

 

 

 

 

 

 

1.2. Classificação do objeto: (Informar a classificação do objeto e em se tratando de obra ou serviço de engenharia incluir a manifestação do corpo técnico)

 

1.3. Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE: (Indicar a subclasse do CNAE na qual o objeto se enquadra)

 

1.4. Valor total: O valor total para a execução do objeto descrito acima é de R$ (......), considerando (incluir justificativa para o preço, caso seja necessário informar que o valor será definido após pesquisa de preços).

 

2- Justificativa:

(Considerando que as necessidades da Administração são muito superiores à sua capacidade de atendimento, é necessário explicitar os motivos determinantes para abrir o processo de licitação, isto é, a razão pela qual é importante priorizar a demanda administrativa a ser satisfeita por meio do contrato administrativo que segue a licitação.

É importante, assim, esclarecer por que, para quê, para quem se adquire o objeto a ser licitado em consonância com o planejamento estratégico da instituição, deixando claro o fim público da despesa.

Considerar os objetivos e metas da Secretaria descritos no PPA, descrever programas e seus objetivos)

 

3- Dotação orçamentária (Lei de responsabilidade fiscal LC101/00 art.16 em especial)

(Indicar o reduzido, a programática e a fonte da dotação a ser utilizada)

 

Reduzido

Programática

Fonte

Desdobramento

 

 

 

 

 

(Obs.: Informar a origem do recurso: próprio, governo estadual ou federal, etc.).

 

4- Condições de execução do objeto:

(Informar prazo de entrega/execução e forma de pagamento, condições de garantia e assistência técnica, condições de recebimento, local de entrega/execução, responsável pelo recebimento e horário de entrega, Prazo de duração da contratação e eventual previsão de prorrogação.

Obs.: Caso haja previsão de prorrogação, informar cláusula de reajuste de preços que deverá ser inserida no edital e no Contrato)

Se o objeto exigir a apresentação de amostras, descrever as condições. Caso seja exigido, inserir as formas de apresentação, critérios de análise e responsáveis pelo julgamento.

Caso seja necessário a realização de visita técnica, inserir as condições e responsável pela realização.

Informar demais informações que a Secretaria considere relevante para a contratação a ser realizada, principalmente questões técnicas do objeto.

Obs.: Devem ser inseridas todas as informações necessárias para a execução do objeto.)

 

5- Condições de habilitação:

5.1. Habilitação Jurídica:

(Indicar as exigências nos termos do art.66 da Lei Federal nº.14.133.21. Obs.: A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.)

 

5.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:

(Indicar as exigências necessárias para execução do objeto, respeitando o disposto no art.68 da Lei Federal nº.14.133/21. Salienta-se que a Secretaria deve justificar as exigências inseridas.)

 

5.3. Qualificação técnica:

(Indicar as exigências para qualificação técnica necessárias para execução do objeto, respeitando o disposto no art.67 da Lei Federal nº.14.133/21. Salienta-se que a Secretaria deve justificar as exigências inseridas.)

 

5.4. Qualificação econômico-financeira:

(Indicar as exigências para qualificação econômico-financeira necessárias para execução do objeto, respeitando o disposto no art.69 da Lei Federal nº.14.133/21. Salienta-se que a Secretaria deve justificar as exigências inseridas.)

 

6- Obrigações da contratada:

(Informar aqui as obrigações da contratada e demais cláusulas contratuais que o órgão julgue necessário.)

7- Fiscalização:

(Inserir o nome do(s) responsável(is) pela fiscalização do objeto e o ato que formalizou a designação deste como fiscal. Obs.: Indicar o nome completo dos servidores, evitar indicações genéricas.)

 

8- Outras informações:

(Listar outras informações, caso haja.)

 

Palmeira, -- de ------------ de 20xx. 

_________________

(Identificação e assinatura do ordenador da despesa)

Nome:xxxxxxxxxxxxxxxx

Secretário Municipal de xxxxxxxxxxx 

_________________

(Identificação e assinatura do responsável pela elaboração do termo de referência da despesa)

Nome:xxxxxxxxxxxx

Cargo: xxxxxxxxxxx


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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