ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.131/2023
LEI Nº 1.131/2023
Concede Revisão anual de vencimentos aos servidores públicos e outros que especifica
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir de 01 de janeiro de 2023 aos servidores integrantes do quadro próprio dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e do Regime Próprio de Previdência Social do Município, agentes políticos, bem como aos empregados públicos municipais (regime CLT) e conselheiros tutelares, além dos contratados por tempo determinado (Lei nº 758/2014 e alterações), fica concedida a revisão anual dos vencimentos, proventos e salários em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a fim de garantir a recomposição das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no intervalo compreendido entre 01 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 2º. O percentual que trata o artigo anterior incide sobre os valores das gratificações previstas em Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 24 de janeiro de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:8E1E5E4F