ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 59 DE 2022

LEI 59 DE 2022

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial Junto ao Orçamento do RPPS e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Adicional Especial na importância total de R$-300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a Manutenção dos Serviços de Administração Pública do Município, ligados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná, cuja consignações far-se-á na seguinte do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

11.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

 

11.001.

FUNPREV – RPPS

 

11.001.09.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

11.001.09.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

11.001.09.122.0031.

ADMINISTRAÇÃO DA PREVIFÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO

 

11.001.09.122.0031.2.500

Administração das Atividades Administrativas do RPPS

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 040

Código Local 1015

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente

 

300.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

300.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminada.

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

11.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

 

11.001.

FUNPREV – RPPS

 

11.001.99.

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

11.001.99.999.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

11.001.99.999.0033.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

11.001.99.999.0033.9.999

Reserva de Contingência do RPPS

 

9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.99.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.99.99.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Fonte TCE 040

Código Local 1015

Fonte Padrão 040.08.03.00.00

Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente

 

300.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO AUTORIZADO

300.00,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento do RPPS de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro de 2022.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:8E21024D