ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.070/2025

LEI N. 1.070/2025

 

Institui a gratificação de Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE para servidores públicos municipais que desempenhem funções com condições diferenciadas de trabalho, em razão de sua essencialidade, características e natureza, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), destinado aos servidores públicos municipais que desempenhem funções com condições diferenciadas de trabalho, em razão de sua essencialidade, características e natureza, conforme disposto nesta Lei.

 

Art. 2º - A gratificação pela prestação de serviço em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, consiste em verba remuneratória de natureza transitória e contingente, não incorporável, tendo como objetivo propiciar o aumento de produtividade do setor ou unidade administrativa que está lotado.

 

§ 1º Havendo interesse e necessidade da Administração Pública Municipal, os servidores públicos efetivos poderão ser submetidos ao Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, após a sua expressa aceitação, devidamente motivada, por prazo indeterminado.

 

§ 2º Pelo exercício da função em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, será concedida ao servidor, gratificação fixada no percentual de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) sobre a tabela de vencimentos básicos em que pertence o servidor, atualizado pelas revisões e reajustes anuais.

 

§ 3º Fica expressamente proibida a percepção de horas extraordinárias e/ou adicional noturno pelo servidor que atuar no regime previsto no caput deste artigo e receber a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE).

 

§4º O exercício das funções do servidor sob Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE impõe a obrigatoriedade de o mesmo estar à disposição da Secretaria Municipal que estiver lotado em todas as ocasiões que for exigido.

 

§5º A percepção da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) não impede a concessão de diárias ao servidor, respeitadas as disposições legais.

 

Art. 3º -O servidor público sob Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) fica expressamente proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício profissional ou pública de qualquer natureza.

 

Parágrafo único. Não se compreendem na proibição do caput deste artigo:

 

I - A atividade excepcional em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo exercido;

 

II - As atividades que, sem caráter de emprego e sem remuneração, se destinam a algum programa de voluntariado.

 

Art. 4ºSão requisitos para a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE):

 

I - Ser servidor público concursado ou admitido por meio de Processo Seletivo Simplificado;

 

II - O servidor deverá declarar, de forma expressa, sua concordância em exercer a função sob o Regime de Dedicação Exclusiva, comprometendo-se a estar disposto à Administração Pública para desempenhar suas atribuições em situações extraordinárias e especiais, sempre que necessário, independentemente do turno originalmente designado para o exercício da função;

 

Art. 5º - A concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE ao servidor público, será formalizada por meio de expedição e publicação de Portaria pelo Chefe do Poder Executivo, acompanhada da motivação escrita pela Secretaria a que estiver vinculado o servidor, expondo as razões de interesse público que a justifiquem.

 

§1º Não será concedida a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE para servidores lotados em cargos de provimento em comissão ou que já tenham funções gratificadas.

 

§2º O servidor apto a receber a gratificação pelo exercício da função em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE será selecionado pelo(a) Secretário Municipal da pasta em que o servidor estiver lotado.

 

Art. 6º -A gratificação de que trata esta Lei não tem caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da Administração julgar conveniente ou que não haja motivo para sua concessão.

 

Art. 7ºA revogação justificada ou injustificada da concessão da TIDE será formalizada por Portaria a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único: A justificativa de revogação será emitida por escrito, em documento adjunto a portaria e será encaminhado e arquivado pelo Departamento de Recursos Humanos do Município por meio do Protocolo-Geral.

 

Art. 8ºO servidor que optar pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, além de cumprir com os requisitos do art. 4º, assinará termo de compromisso, onde deverá declarar:

 

I - A sua ciência em relação às vedações e limitações inerentes ao regime;

 

II - A sua ciência de que fará jus aos benefícios do regime somente enquanto nele permanecer;

 

III - A sua ciência e concordância de que a opção pelo regime de TIDE é incompatível com a percepção de horas extraordinárias e adicional noturno.

 

Art. 9- A Gratificação pelo desempenho do regime de TIDE constitui-se em vantagem de caráter pessoal, não se incorporando aos vencimentos ou proventos de aposentadoria.

 

Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 25 de fevereiro de 2025.

 

MARCOS MARIN

Prefeito


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
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