ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 367/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE BENS E DOAÇÃO PARA FINS DE PREMIAÇÃO À PROVOPAR - AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo realizar a aquisição e doação de premiação de 1 (uma) motocicleta 0 km, assim como, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para fins de apoio financeiro ao Programa do Voluntariado Paranaense de São Jerônimo da Serra – PROVOPAR AÇÃO SOCIAL, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de natureza filantrópica e utilidade pública reconhecida pela Lei Municipal nº 353/2025 de 16 de Abril de 2025, inscrita no CNPJ/MF sob nº 86.730.280/0001-09, para desenvolvimento sustentável de suas atividades de Ação Social no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra – PR.

 

Art. 2º. Os valores arrecadados com eventuais sorteios, shows de prêmios aos fins a que se destina a doação, deverão ser apurados, contabilizados e revertidos em programas sociais em prol da população.

 

Art. 3º. A entidade ficará responsável a demonstrar ao Poder Público os benefícios aferidos com o objeto social da presente Lei, e em caso de não prestação de contas os benefícios desta, deverão ser revertidos ao Poder Público, ao alcance do Interesse Público e Social.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 18 DE JUNHO DE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:8E38721D