ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 472/2014
Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SAN-TOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º) – Fica inserido na Lei de Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2014 em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projetos, visando a Restauração, Melhorias e Ampliação do Centro Poliesportivo; a Construção da Casa do Produ-tor Rural e a Reforma e Adequação do Laticínio da Localidade de Rio Perdido.
Art. 2º) – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recurso para cober-tura das despesas geradas pelo Artigo anterior, recursos municipais de fontes de livre aplica-ção, de acordo com o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 11 de Se-tembro de 2014
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MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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ANEXO II |
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PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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ÓRGÃO: 07.000 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER |
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UNIDADE ADMINISTRATIVA: 07.001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER |
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CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
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7.07 |
Restauração, Melhoria e Ampliação do Centro Poliesportivo |
80.000,00 |
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ANEXO II |
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PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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ÓRGÃO: 10.000 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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UNIDADE ADMINISTRATIVA: 10.001 – DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
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FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA |
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CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
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10.17 |
Construção da Casa do Produtor Rural |
60.000,00 |
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ANEXO II |
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PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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ÓRGÃO: 10.000 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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UNIDADE ADMINISTRATIVA: 10.001 – DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
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FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA |
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CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
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10.18 |
Reforma e Adequação do Laticínio da Localidade de Rio Perdido |
50.000,00 |
Publicado por:
Juliane Cassia Correia
Código Identificador:8E387485