ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº 16.106 DE 14 DE ABRIL DE 2023 - REGULAMENTA A LEI Nº 2874/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL A CLUBES ESPORTIVOS E ENTIDADES SÓCIO RECREATIVAS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DE RECREAÇÃO.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, com apoio no art. 76, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e demais legislação pertinente e considerando o contido no procedimento administrativo nº 4227/2022;
DECRETA:
Art. 1ºFica nomeada uma Comissão Administrativa para analisar e avaliar os convênios aptos a receberem a concessão do Incentivo Fiscal previsto na Lei nº 2874/2009, que será composta pelos seguintes membros:
I – Presidente: Mário Antônio Wieczorek – Secretário Municipal de Assistência social – Matrícula 400058;
II – Membro: Sinthia da Silva de Souza – Diretora de Arrecadação Imobiliária – Matrícula 203735;
III – Membro: Erica Mayer – Assessora de Meio Ambiente – Matrícula 301322;
IV – Membro: Beatriz Siqueira Schveigert – Assessora de Controle, Esporte e Lazer – Matrícula 301345;
Art. 2ºOs termos de Convênio deverão obedecer aos critérios previstos em Lei.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, 14 de Abril de 2023.
SERGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:8E40BE53