ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 50 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – REFIS/2026, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – REFIS/2026, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cerro Azul – REFIS/2026, referente ao exercício financeiro de 2026, destinado a promover a regularização de débitos de pessoa física ou jurídica junto ao Município de Cerro Azul/PR, inclusive aqueles relativos a:
I - Impostos;
II - Taxas;
III - Contribuições de melhorias;
IV - Multas;
V- Outros débitos não tributários.
Art. 2º Os débitos tributários e não tributários, descritos no artigo anterior podem ser constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 3º O REFIS/2026 nos termos desta Lei terá vigência de 1º de setembro de 2026 até o dia 04 de dezembro de 2026.
§ 1º O contribuinte poderá optar pelo pagamento em cota única até final do REFIS/2026, ou seja, até 04 de dezembro de 2026, com dispensa total da multa e dos juros, mantendo-se a correção monetária.
§ 2º Caso não opte pelo pagamento em cota única, o contribuinte poderá efetuar o parcelamento dos débitos nos termos abaixo discriminados:
I - redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa de mora, para pagamento em até 12 (doze) meses, mantendo-se a correção monetária, inclusive com sua incidência sobre cada parcela mensal;
II - redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa para pagamento em 24 (vinte e quatro) meses, mantendo-se a correção monetária, inclusive com sua incidência sobre cada parcela mensal;
III - para pagamentos acima de 24 (vinte e quatro) meses, será mantido integralmente juros, multa, e correção monetária, inclusive a incidência desta sobre cada parcela mensal;
IV - o parcelamento poderá ser solicitado em até 60 (sessenta) parcelas, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 3º Para os débitos acima de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais) o parcelamento poderá ocorrer em até 80 (oitenta) meses, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), nesse caso será mantido integralmente juros, multa, e correção monetária, inclusive a incidência desta sobre cada parcela mensal
Art. 4º Fica estabelecido o IPCA como índice para correção dos valores devidos inclusive para as parcelas em atraso.
Art. 5º Os contribuintes com débitos tributários ou não tributários já parcelados poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2026, nesse caso os pagamentos já realizados serão abatidos, ou seja, amortizados no valor das inscrições que estavam parceladas.
Art. 6º A opção pelo REFIS/2026 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários ou não, nele incluídos.
Parágrafo único. A opção pelo REFIS/2026 sujeita o contribuinte:
I - Ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
II - Ao pagamento regular dos débitos municipais com vencimento posterior a vigência desta lei.
Art. 7º Resulta em rescisão automática do parcelamento a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não.
§ 1º Resulta em rescisão automática do parcelamento a falta de pagamento de até 2 (duas) parcelas, quando quitadas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento.
§ 2º O contribuinte será excluído do REFIS/2026 mediante ato do gestor do setor de tributação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º No caso de rescisão do parcelamento do REFIS/2026, os pagamentos realizados serão abatidos, ou seja, amortizados no valor das inscrições que estavam parceladas.
§ 4º A exclusão do contribuinte do REFIS/2026 acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito, confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 8º No caso de rescisão de parcelamento anterior, é possível ao contribuinte aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2026, contudo, para que a adesão seja aceita, é necessário o pagamento da primeira parcela equivalente:
I - a 10% (dez inteiros por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja inscrição com histórico de somente um parcelamento anterior rescindido; ou
II - a 20% (vinte inteiros por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja inscrição com histórico de mais de um parcelamento anterior rescindido.
Parágrafo único. Esses valores serão calculados automaticamente pelo sistema do fisco no momento da emissão da guia da primeira parcela do reparcelamento.
Art. 9º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2026 dar-se-á mediante requerimento expresso ou verbal do contribuinte junto ao setor de tributação, o qual será aperfeiçoado através do acordo de parcelamento ou do pagamento da parcela única, também devendo comprovar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em caso de débitos já executados judicialmente.
Parágrafo único. No requerimento do contribuinte e no acordo de parcelamento deverão constar a forma de adesão ao REFIS/2026 com o número de parcelas e seus respectivos valores, observados o valor mínimo de cada parcela e o número de máximo de meses estipulados nos parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, da presente Lei.
Art. 10. A inclusão no REFIS/2026 fica condicionada ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos a ser formulado pelo contribuinte bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.
Parágrafo único. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e se cabíveis os honorários arbitrados que serão pagos integralmente, juntamente com o pagamento da primeira parcela
Art. 11. A critério do Município após parecer jurídico e avaliação pela comissão executiva de avaliação poderá o optante pelo REFIS/2026, saldar parcial ou totalmente seus débitos de qualquer natureza, ainda que não tributários, por dação em pagamento de bens imóveis.
Art. 12. O contribuinte poderá compensar do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua contra o município, permanecendo no REFIS/2026 o saldo do débito que eventualmente remanescer.
Parágrafo único. O contribuinte, que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção além da declaração do valor dos débitos a parcelar a declaração do valor de seu crédito liquido a origem respectiva.
Art. 13. Para os efeitos desta Lei entende-se por débitos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de débitos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.
§ 1º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
§ 2º A adesão poderá ser formalizada até 04 de dezembro de 2026.
Art. 14. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou por representante munido de procuração com poderes para tal em caso de pessoa física, ou pelo sócio administrador ou representante legal no caso de pessoa jurídica.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 26 de agosto de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Henrique Mottim
Código Identificador:8E43F889