ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1047/2020 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.
Art. 2º Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2021, em R$ 30.270.000,00 (trinta milhões, duzentos e setenta mil reais).
Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
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1. RECEITAS CORRENTES |
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29.890.000,00 |
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1.1. RECEITA TRIBUTARIA |
3.089.881,00 |
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1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
273.900,00 |
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1.3. RECEITA PATRIMONIAL |
231.240,00 |
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1.6. RECEITA DE SERVIÇOS |
298.686,00 |
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1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES |
29.895.181,00 |
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1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
91.556,00 |
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9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
-3.990.444,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
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380.000,00 |
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2.1. OPERACOES DE CREDITO |
0,00 |
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2.2. ALIENACAO DE BENS |
100.000,00 |
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2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
280.000,00 |
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SOMA: |
30.270.000,00 |
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Art. 3º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
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I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL |
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
1.351.200,00 |
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02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
6.511.130,00 |
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03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
1.617.950,00 |
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04 - SECRETARIA DE SAUDE |
6.662.450,00 |
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05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE |
9.487.000,00 |
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06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.876.520,00 |
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07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
2.461.050,00 |
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99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
302.700,00 |
|
|
30.270.000,00 |
II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01- Legislativa |
1.351.200,00 |
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04 - Administração |
5.352.130,00 |
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08 - Assistência Social |
1.617.950,00 |
|
10 - Saúde |
6.662.450,00 |
|
12 - Educação |
9.128.550,00 |
|
13 – Cultura |
160.200,00 |
|
15 – Urbanismo |
714.480,00 |
|
17 - Saneamento |
100.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
702.040,00 |
|
20 - Agricultura |
1.117.480,00 |
|
22 – Indústria |
66.000,00 |
|
26 - Transporte |
1.646.570,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
198.250,00 |
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28 - Encargos Especiais |
1.150.000,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
302.700,00 |
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S O M A |
30.270.000,00 |
III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA
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CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA |
30.270.000,00 |
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DESPESAS CORRENTES |
27.915.700,00 |
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3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
14.840.570,00 |
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3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
150.000,00 |
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3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
12.925.130,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.051.600,00 |
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4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS |
951.600,00 |
|
4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS |
100.000,00 |
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4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA |
1.000.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
302.700,00 |
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;
§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;
§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2021 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2021.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 12% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1018 de 6 de julho de 2020, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.
§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.
Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.
Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios e Programas de fontes não previstas, prevista a menor no Orçamento da receita, ou o seu provável excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1018/2020 de 06 de julho de 2020.
Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2021 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.
Art. 13. Comprovado o interesse público e mediante Convênio previamente autorizado ou referendado pela Câmara Municipal, proveniente de acordo ou ajuste, o Poder Executivo poderá assumir custeio de competência de outros Entes da Federação e de Entidades sem fins lucrativos que prestem serviços públicos.
Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2021 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de junho de 2020, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de janeiro (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 1018/2020.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 11 de dezembro de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
I - Tabelas com as estimativas de receita e despesa;
|
ESPECIFICAÇÃO |
2.017 |
2.018 |
2.019 |
2.020 |
2.021 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
19.425.908 |
20.646.682 |
28.380.000 |
30.470.000 |
29.890.000 |
|
Receita Tributária |
1.075.005 |
1.280.307 |
2.705.533 |
2.867.399 |
3.089.881 |
|
Receita de Contribuição |
193.287 |
238.716 |
199.870 |
313.860 |
273.900 |
|
Receita Patrimonial |
123.931 |
81.334 |
248.757 |
266.130 |
231.240 |
|
Receita de Serviços |
22.323 |
123.999 |
504.320 |
522.935 |
298.686 |
|
Transferências Correntes |
17.907.102 |
18.904.773 |
24.624.550 |
26.396.876 |
25.904.737 |
|
Receitas da dívida ativa |
71.349 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Demais Receitas Correntes |
32.912 |
17.553 |
96.970 |
102.800 |
91.556 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (IV) |
1.963.064 |
3.046.869 |
3.620.000 |
3.630.000 |
380.000 |
|
Operações de Crédito (V) |
591.110 |
0 |
1.180.000 |
1.180.000 |
0 |
|
Alienação de Ativos (VII) |
0 |
0 |
90.000 |
100.000 |
100.000 |
|
Transferências de Capital |
1.371.953 |
3.046.869 |
2.350.000 |
2.350.000 |
280.000 |
|
Outras Receitas de Capital |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITA TOTAL |
21.388.972 |
23.693.551 |
32.000.000 |
34.100.000 |
30.270.000 |
|
DESPESAS CORRENTES (X) |
18.016.179 |
20.214.728 |
26.023.520 |
27.840.900 |
27.915.700 |
|
Pessoal e Encargos sociais |
10.092.951 |
10.935.350 |
12.472.020 |
13.213.042 |
14.840.570 |
|
Juros e Encargos da Dívida (XI) |
82.240 |
76.695 |
180.000 |
257.800 |
150.000 |
|
Outras despesas Correntes |
7.840.988 |
9.202.683 |
13.371.500 |
14.370.058 |
12.925.130 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) |
2.489.754 |
4.241.056 |
5.656.480 |
5.918.100 |
2.051.600 |
|
Investimentos |
1.912.756 |
3.484.792 |
4.503.780 |
4.780.000 |
951.600 |
|
Inversões Financeiras |
0 |
0 |
460.000 |
200.000 |
100.000 |
|
Amortização da Dívida (XIV) |
576.998 |
756.264 |
692.700 |
938.100 |
1.000.000 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) |
0 |
0 |
320.000 |
341.000 |
302.700 |
|
DESPESA TOTAL |
20.505.933 |
24.455.784 |
32.000.000 |
34.100.000 |
30.270.000 |
Gabinete da Prefeita, em 11 de dezembro de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
II - Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais.
|
Programa |
2.021 |
|
Órgão Resp.: Câmara Municipal |
1.351.200 |
|
01- Ação Legislativa |
1.351.200 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças |
6.445.130 |
|
02 - Programa Gestão Administrativa |
4.567.260 |
|
03 - Valorização dos Servidores Municipais |
657.870 |
|
04 - Instituir, equipar e Manter o Programa Cidade Segura |
70.000 |
|
05 - Encargos Especiais |
1.150.000 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Promoção e Assistência Social |
1.617.950 |
|
06 – Atenção A Criança e ao Adolescente |
370.350 |
|
07 - Atenção Ao Idoso |
10.000 |
|
08 – Garantir os Direitos Sócio Assistenciais das Pessoas e Famílias |
1.237.600 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Saúde |
6.662.450 |
|
09 - Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
6.481.893 |
|
10 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
180.557 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Educação, Cultura e Esporte |
9.487.000 |
|
11 - Promoção e Qualidade da Educação Básica |
6.969.510 |
|
12 – Promover e desenvolver Ensino Infantil |
1.872.520 |
|
13 – Manutenção e Revitalização do Ensino Especial |
0 |
|
14 – Programa Alimentação Escolar |
286.520 |
|
15 - Promover a Cultura e o Turismo |
160.200 |
|
16 – Promover a Prática Desportiva |
198.250 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
1.876.520 |
|
17 – Promover o desenvolvimento da Produção e Renda do Produtor Rural |
1.117.480 |
|
18 – Manejo e conservação de Solos |
0 |
|
19 - Preservação do meio Ambiente |
702.040 |
|
20 - Programa Água Boa |
0 |
|
21 –Legalização Fundiária |
57.000 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Obras e Serviços |
2.527.050 |
|
22 – Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas |
1.646.570 |
|
23 - Planejamento e Gestão Urbana |
714.480 |
|
24– Pavimentação e Paisagismo Urbano |
0 |
|
25– Saneamento Geral |
100.000 |
|
26 – Melhoria do Emprego e Renda |
66.000 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças |
302.700 |
|
99 - Reserva de Contingência |
302.700 |
|
TOTAL GERAL |
30.270.000 |
Gabinete da Prefeita, em 11 de dezembro de 2020
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
IV - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já julgadas a serem pagas através de parcelamentos assumidos.
|
|
n.processo |
Ord. Crononológ |
Favorecido |
Valor |
|
2020 |
||||
|
1 |
0002474-79 2017 |
04.07.2017 16:08:04 |
Renato Soares Ribeiro |
34.746,56 |
|
2 |
0002476-49 |
04.07.2017 16:08:41 |
Gilmara Cruz da silva |
12.733,80 |
|
3 |
003840-5602017 |
17.11.217 17:51:25 |
Joacir Nogueira de Lima |
64.187,31 |
|
4 |
0003841-41 2017 |
17.11.217 17:51:58 |
Marcelo Eduardo Maes |
73.599,67 |
|
5 |
003842-26 |
17.11.217 17:52:22 |
Juares de Oliveira Martins |
99.632,26 |
|
6 |
0003843-11 |
17.11.217 17:52:51 |
Aliane Claudia Negrello |
41.707,82 |
|
7 |
0003844-93 2017 |
17.11.217 17:53:13 |
Seliane Ap. Gusso |
3.993,16 |
|
8 |
0001759-2007 |
0001759-2007-892-09-40-3 |
Josiane Oliveira dos Santos TRT 9ª |
35.662,81 |
|
9 |
0004595-12.2019 |
12.06.2019 14:32:52 |
Dalva Araujo Gonçalves |
4.816,92 |
|
10 |
0005501-02-2019 |
26.06.2019 15:45:29 |
Vilmar Bohr |
86.067,33 |
|
11 |
0005645-73.2019 |
26.06.2019 12:42:33 |
Ludimar Rafanhim |
8.332,23 |
|
12 |
006303-97.2019 |
01.07.2019 09:38:12 |
Juares de Oliveira Martins 2 |
8.819,11 |
|
13 |
01183-2019 |
01183-2019-909-09-00-0 |
Feder. Sind. Serv. Publ. Municipais |
98.536,09 |
|
14 |
00848-08 2007 |
25/08/2018 14 17:39 |
Conselho Regional De Engenharia |
5.412,87 |
|
15 |
|
|
IAP – Instituto Ambiental do Paraná |
27457,51 |
|
16 |
0001463-10.2020 |
12.03.2020 14:29:30 |
Sueli Aparecida Mielke e outros |
21.698,77 |
|
17 |
0001466-62.2020 |
12.03.2020 14:49:19 |
J. Malucelli Equipamentos Ltda e outros |
14.747,56 |
|
18 |
0001469-17.2020 |
12.03.2020 15:01:34 |
Alvino José da Silva e outros |
15.148,73 |
|
SOMA TOTAL |
657.300,51 |
|||
Gabinete do Prefeito do Município de Agudos do Sul, em 11 de dezembro de 2020
.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:8E4B4CBC