ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESOLUÇÃO N° 011/2026

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 11/2026

 

Dispõe sobre a instauração do Processo de Escolha Suplementar Indireto para preenchimento de vaga de Conselheiro Tutelar titular e formação de suplência do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR, nomeia a Comissão Especial Eleitoral, aprova o Edital nº 002/2026 e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução CONANDA nº 231/2022, pela Lei Municipal nº 578/2014 e alterações posteriores, especialmente pela Lei Municipal nº 820/2023, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vaga de Conselheiro Tutelar titular e de formação de lista de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do artigo 21 da Lei Municipal nº 578/2014, acrescido pela Lei Municipal nº 820/2023, que autoriza a realização de Processo de Escolha Suplementar de forma indireta nos dois últimos anos do mandato, quando inexistirem suplentes para convocação;

 

CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMDCA quanto à realização do Processo de Escolha Suplementar Indireto;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar o Processo de Escolha Suplementar Indireto destinado ao preenchimento de 01 (uma) vaga de Conselheiro Tutelar titular e à formação de lista de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR, para o período remanescente do mandato em curso.

 

Art. 2º - O Processo de Escolha Suplementar será realizado na forma indireta, nos termos do § 5º do artigo 21 da Lei Municipal nº 578/2014, acrescido pela Lei Municipal nº 820/2023.

 

Art. 3º - O colégio eleitoral será composto exclusivamente pelos Conselheiros de Direitos titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pitangueiras/PR, observadas as disposições da legislação municipal aplicável.

 

Art. 4º - Fica nomeada a Comissão Especial Eleitoral, responsável pela coordenação, organização, fiscalização e condução de todas as etapas do Processo de Escolha Suplementar Indireto, composta pelos seguintes membros:

 

Nº

Nome do Membro

Representação

Função na Comissão

01

Alan Henrique da Silva

Governamental / Sociedade Civil

Presidente

02

Beatriz Aparecida Gonçalves dos Santos

Governamental / Sociedade Civil

Vice-Presidente

03

Heloise Resqueti Almeida

Governamental / Sociedade Civil

Relatora

04

Luciani de Freitas Mendonça Sabec

Governamental / Sociedade Civil

Membro

05

Viviane Nathália Rodrigues Sgorlon

Governamental / Sociedade Civil

Membro

06

Kathellyn Simões da Silva

Secretaria Executiva do CMDCA

Apoio Administrativo, sem direito a voto

 

Art. 5º - Compete à Comissão Especial Eleitoral:

I – receber e analisar as inscrições dos candidatos;

II – verificar o cumprimento dos requisitos legais e documentais;

III – promover a divulgação dos atos referentes ao processo;

IV – analisar e julgar pedidos de impugnação e recursos administrativos, quando cabíveis;

V – organizar e conduzir a sessão pública de votação;

VI – proceder à apuração dos votos;

VII – elaborar atas, relatórios e demais documentos necessários à regularidade do processo;

VIII – encaminhar o resultado final ao CMDCA para homologação;

IX – praticar os demais atos necessários à organização e execução do Processo de Escolha Suplementar Indireto, observadas as disposições legais e regulamentares.

 

Art. 6º - Fica aprovado o Edital nº 002/2026, que estabelece as normas e procedimentos do Processo de Escolha Suplementar Indireto para preenchimento de 01 (uma) vaga de Conselheiro Tutelar titular e formação da respectiva lista de suplentes do Município de Pitangueiras/PR.

 

Art. 7º - O Processo de Escolha Suplementar Indireto observará o seguinte cronograma:

 

ETAPA

DATA

Publicação do Edital

11/11/2026

Período de Inscrições

12/11/2026 a 19/11/2026

Análise Documental

23/11/2026

Publicação do Resultado Preliminar

24/11/2026

Prazo para Recursos

25/11/2026 e 26/11/2026

Julgamento dos Recursos

27/11/2026

Publicação dos Candidatos Habilitados

30/11/2026

Sessão de Eleição Indireta

01/12/2026

Homologação do Resultado Final

02/12/2026

 

Art. 8º - Os candidatos deverão atender aos requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na legislação municipal e nas disposições constantes do Edital nº 002/2026.

 

Art. 9º - Todos os atos referentes ao Processo de Escolha Suplementar Indireto serão divulgados nos meios oficiais de comunicação do Município, garantindo-se a publicidade, a transparência e a ampla divulgação das etapas do processo.

 

Art. 10 - O candidato que obtiver o maior número de votos será considerado eleito para a vaga de Conselheiro Tutelar titular, enquanto os demais candidatos que obtiverem votos serão classificados em ordem decrescente de votação para composição da lista de suplentes, observadas as regras estabelecidas no Edital nº 002/2026 e na legislação aplicável.

 

Art. 11 - Em caso de empate, será considerado melhor classificado o candidato de maior idade, conforme previsto na legislação municipal.

 

Art. 12 - O resultado final do Processo de Escolha Suplementar Indireto será homologado pelo CMDCA mediante Resolução própria, contendo a identificação do candidato eleito para a vaga de titular e a ordem de classificação dos suplentes.

 

Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, ad referendum do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitangueiras/PR, 11 de novembro de 2026.

 

BEATRIZ APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:8E4D7585