ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.284/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4284/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 2.133.410,11 (dois milhões, cento e trinta e três mil e quatrocentos e dez reais e onze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E

TURISMO

 

06.002

 

UNIDADE DE MEIO AMBIENTE

 

06.002.18.541.0006.2.086

 

COMPENSACAO FINANCEIRA AO MEIO AMBIENTE

 

528 - 3.3.90.30.00.00

555

MATERIAL DE CONSUMO

150.000,00

529 - 3.3.90.39.00.00

555

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

200.000,00

532 - 4.4.90.52.00.00

555

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

46.392,04

06.002.18.542.0006.2.088

 

RECUPERACAO, MONITORACAO, FISCALIZACAO E DESENVOLVIMENTO

 

DE ACOES AMBIENTAIS

 

538 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

350.000,00

541 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

1.020.000,00

545 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

06.004

 

FUNDO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS)

 

06.004.16.482.0006.2.091

 

MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO

 

552 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

7.228,37

554 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

40.000,00

06.009

 

FUNDO MUNICIPAL DO BEM - ESTAR ANIMAL DE MANDAGUARI

 

06.009.18.542.0006.2.206

 

FUNDO MUNICIPAL DO BEM -ESTAR ANIMAL DE MANDAGUARI

 

573 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

9.789,70

576 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

300.000,00

Total Suplementação:

2.133.410,11

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 2.133.410,11 (dois milhões, cento e trinta e três mil e quatrocentos e dez reais e onze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

 

1.737.018,07

 

SANEPAR COMPENSAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

555

 

396.392,04

 

Total Superávit Financeiro:

 

2.133.410,11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, décimo quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (14/07/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:8E4EA50D