ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 702/2017
SÚMULA: Dispõe sobre alteração de Carga Horária semanal do Cargo de Provimento Efetivo de Contador do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Tunas do Paraná.
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a carga horária do Cargo de Provimento Efetivo de Contador de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Em face da alteração de que trata o artigo anterior implicar em alteração de vencimento, os quais são regidos pela tabela única constante no Anexo I da Lei nº 633/2015, fica substituído o teor da mesma pela tabela em anexo.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor a partir do mês subsequente da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, PR., 15 de Dezembro de 2017.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS
|
Nomenclatura |
Requisito Obrigatório para exercício do cargo |
Classe |
Remuneração |
Carga Horária |
Vagas |
|
Contador |
Inscrição regular junto ao CRC |
VII |
3.408,98 |
30 |
01 |
|
Advogado |
Inscrição regular junto a OAB |
VII |
1.882,10 |
20 |
01 |
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:8E5C990B