ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº. 928, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Institui o Serviço de Vigilância Sanitária Municipal.
O Prefeito Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, organizado e disciplinado na forma desta Lei.
Art. 2º O Serviço de Vigilância Sanitária Municipal compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Parágrafo único. As ações de vigilância sanitária serão desenvolvidas em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal pertinente e, notadamente, as diretrizes do Código de Saúde do Estado do Paraná - Lei Estadual nº 13.301, de 23 de novembro de 2001, Decreto Estadual nº 5.711, de 05 de maio de 2002, e demais normas emanadas da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná, do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 3º O município deverá assegurar toda a infraestrutura para a execução das ações do Serviço de Vigilância Sanitária Municipal previstas nesta lei.
Art. 4º São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
I - os profissionais da equipe de vigilância sanitária municipal investidos na função fiscalizadora, na forma do § 1º do art. 5º desta Lei; e
II – o responsável pelo Serviço de Vigilância Sanitária Municipal.
Parágrafo único. Para fins de processo administrativo sanitário, o secretário municipal de saúde e o prefeito serão considerados autoridades sanitárias.
Art. 5º A equipe de vigilância sanitária municipal, investida de sua função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
§ 1º Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os profissionais serão designados mediante portaria do Prefeito.
§ 2º Os profissionais competentes portarão identificação expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.
§ 3º Os profissionais designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim.
§ 4º Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da Saúde, no que couber.
§ 5º As autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos I e II do art. 4º desta Lei, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso a todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas.
Art. 6º As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ensejarão a cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária pelo Serviço de Vigilância Sanitária Municipal.
§ 1º Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão definidos em legislação municipal.
§ 2º Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária recolhidos serão creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço de Vigilância Sanitária Municipal e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
§ 3º Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos, sujeitos às ações de vigilância sanitária, são isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância, porém, para que funcionem, devem cumprir as exigências das normas legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Art. 7º Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
I – apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento;
II – recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;
III – realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe de vigilância sanitária municipal; e
IV – emissão da Licença Sanitária.
Art. 8º Na ausência de norma municipal que disponha sobre infrações sanitárias e penalidades, bem como instauração do devido processo administrativo sanitário, as autoridades sanitárias previstas no art. 4º da presente lei deverão utilizar de maneira suplementar a legislação estadual e/ou federal cabível à espécie.
Art. 9º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de noventa (90) dias contados da sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 23 de abril de 2013.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:8E5F3CC6