ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1452

LEI ORDINÁRIA N.º 1452/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 1.493.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

306

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

10510

43.000,00

2

Suplementar

356

20.001.0012.0361.0061.2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101

600.000,00

3

Suplementar

359

20.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00102

150.000,00

4

Suplementar

138

06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

15.000,00

4

Suplementar

461

22.001.0008.0241.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

10.000,00

4

Suplementar

451

21.003.0018.0541.0075.2031 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

20.000,00

4

Suplementar

285

18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

10.000,00

4

Suplementar

425

21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

245.000,00

4

Suplementar

420

21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

400.000,00

 

 

 

Total

1.493.000,00

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4171350110109000000

10510

42.360,00

Excesso

 

4132101010203530000

10510

640,00

Excesso

 

4175150010000000000

00101

600.000,00

Excesso

 

4175150010000000000

00102

150.000,00

Anulação Dotação

480

22.001.0008.0244.0038.2043 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

55.000,00

Anulação Dotação

303

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

500.000,00

Anulação Dotação

307

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

145.000,00

 

 

Total

1.493.000,00

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

0

700.000,00

0,00

0,00

101

0,00

0,00

600.000,00

102

0,00

0,00

150.000,00

10510

0,00

0,00

43.000,00

Total

700.000,00

0,00

793.000,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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