ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.833/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

12.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Recreação e Lazer

12.030.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer

12.030.27.813.0000.0.000. Lazer

12.030.27.813.0015.0.000. Promoção da atividades esportivas, recreativas e de lazer 12.030.27.813.0015.1.118 Revitalização do Lago tabocó

- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 180.000,00

Total Suplementação: 180.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o convenio firmado com o Ministério das Cidades na importância de R$ 344.750,00 (Trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais) e o superávit financeiro na fonte 000 a importância de R$:6.895,00 (Seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais).

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

PROGRAMA:

0015 – Promoção das atividades esportiva, recreativas e de lazer

PRODUTO:

Revitalização da Área de Lazer Municipal Prefeito Benedito da Silva Giglio

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2019

Obras de construção de passarelas e guarda corpo em madeira.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

PROGRAMA:

0015 – Promoção das atividades esportiva, recreativas e de lazer

PRODUTO:

Revitalização da Área de Lazer Municipal Prefeito Benedito da Silva Giglio

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2019

Obras de construção de passarelas e guarda corpo em madeira.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de março de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 006/2019

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8E6DA707