ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1043/2018

LEI N° 1043/2018

 

Súmula: “Altera a redação do Art. 67 da Lei Municipal 222/1991, autorizando a implementação de banco de horas e dá outras providências”

 

A CAMÂRA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1°. O Art. 67 da Lei 222/1991 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 67O Servidor Público perderá:

 

I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;

 

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 10 minutos diários, divididos em cinco minutos por ocasião da entrada e cinco por ocasião da saída.

 

III - metade da remuneração na hipótese prevista no artigo 122, parágrafo único;

 

IV - nos casos e de conformidade com o que prevê a Consolidação das Leis de Trabalho.

 

V – o Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, instituir banco de horas.

 

VI – A jornada dos servidores será registrada por meio de controle de ponto.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de maio de 2018.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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