ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3407 2025

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

E S T A D OD O P A R A N Á.

LEI Nº 3407/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA,

Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que

me são conferidas pela

Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA),datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e

Excesso de arrecadação no orçamento vigente do Município de Paiçandu no valor deR$2.165.731,18(dois milhões cento e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e dezoito centavos),Classificada no Programa e nos Elementos de despesas abaixo a seguir:

15. Secretaria de Cultura

 

15.001 Departamento de Cultura

 

13.392.1501-1.188.000 Programa de Desenvolvimento da Cultura

 

44.90.51 -Obras e Instalações -Fonte00946 Ficha 0461..........................

R$ 1.951.220,00

44.90.51 -Obras e Instalações -Fonte02000 Ficha0462.............................

R$ 214.511,18

TTotal.....................................

R$ 2.165.731,18

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º,no valor de R$ 2.165.731,18( dois milhões cento e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e dezoito centavos), serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação do Termo de compromisso nº 964614/2024 - Operação nº 1096589-97-Novo PAC – CEU da Cultura no valor de R$ 1.951.220,00(hum milhão novecentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte reais); e o Superavit Financeiro do exercício anterior dos Recursos Ordinários Livresno Valor de R$ 214.511,18 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e onze reais e dezoito centavos.

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 diasdo mês de julhodo ano de 2025.

 

IMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:8E6F7911