ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3407 2025
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
E S T A D OD O P A R A N Á.
LEI Nº 3407/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA,
Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
me são conferidas pela
Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA),datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e
Excesso de arrecadação no orçamento vigente do Município de Paiçandu no valor deR$2.165.731,18(dois milhões cento e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e dezoito centavos),Classificada no Programa e nos Elementos de despesas abaixo a seguir:
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15. Secretaria de Cultura |
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15.001 Departamento de Cultura |
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13.392.1501-1.188.000 Programa de Desenvolvimento da Cultura |
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44.90.51 -Obras e Instalações -Fonte00946 Ficha 0461.......................... |
R$ 1.951.220,00 |
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44.90.51 -Obras e Instalações -Fonte02000 Ficha0462............................. |
R$ 214.511,18 |
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TTotal..................................... |
R$ 2.165.731,18 |
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º,no valor de R$ 2.165.731,18( dois milhões cento e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e dezoito centavos), serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação do Termo de compromisso nº 964614/2024 - Operação nº 1096589-97-Novo PAC – CEU da Cultura no valor de R$ 1.951.220,00(hum milhão novecentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte reais); e o Superavit Financeiro do exercício anterior dos Recursos Ordinários Livresno Valor de R$ 214.511,18 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e onze reais e dezoito centavos.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 diasdo mês de julhodo ano de 2025.
IMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:8E6F7911