ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA-COMCULT, REVOGA A LEI Nº. 2.988/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE MANDAGUARI-CMPCMAN
LEI N.º 3.911/2023
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Cultura e Institui o Conselho Municipal de Cultura-COMCULT, revoga a Lei nº. 2.988/2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural de Mandaguari-CMPCMAN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal, sanciono o seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
Do Fundo Municipal de Cultura
Art. 1º O Fundo Municipal de Cultura é destinado à captação e à aplicação de recursos visando o desenvolvimento cultural do Município, como meio de assegurar o lazer e bem-estar social.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão constituídos de:
I – doações feitas por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
II – contribuições de autarquias, empresas e pessoas físicas ou jurídicas, por donativos ou transferências.
III – contribuições oriundas de convênios, acordos e contratos.
IV – dotação global consignada, anualmente, no orçamento do Município de Mandaguari, para sua manutenção e desenvolvimento.
V – quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura deverão ser destinados a custear eventos culturais de todas as naturezas.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão destinados, exclusivamente, a fomentar atividades culturais do Município, observando prioridades aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultural de Mandaguari – COMCULT.
Art. 5º O Fundo Municipal de Cultura terá como propósitos principais:
I – fomento de atividades relacionadas à Cultura no Município, visando despertar o desejo de conhecimento e a valorização da cultura local.
II – melhoria da infraestrutura cultural.
III – incentivo à divulgação de Mandaguari e de seus talentos.
IV – promoção de eventos culturais, artísticos e sociais que atendam a demanda de recreação e de lazer do Município.
V – aquisição de materiais de consumo e permanentes destinados aos projetos e programas culturais.
Art. 6º A administração e representação do Fundo Municipal de Cultura caberão à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 7º A competência da gestão do Fundo Municipal de Cultura será distribuída da seguinte maneira:
I – compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, juntamente com o Conselho Municipal de Cultura:
a) coordenar, incentivar e promover a cultura no Município.
b) prover o Fundo Municipal de Cultura de recursos necessários, de acordo com as disponibilidades.
c) promover ações e negociações no sentido de captar recursos financeiros destinados à capitalização suplementar do Fundo Municipal de Cultura.
II – compete ao Conselho Municipal de Cultura de Mandaguari – COMCULT:
a) aprovar as diretrizes e normas para gestão do Fundo Municipal de Cultura.
b) aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo Municipal de Cultura.
c) fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II
Do Conselho
Art. 8º Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura-COMCULT, que reger-se-á por esta Lei, caracterizado como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer, tendo por finalidade a participação na formulação das políticas públicas de cultura do Município de Mandaguari.
CAPÍTULO III
Da Composição
Art. 9º O Conselho Municipal de Cultura-COMCULT constituir-se-á por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – o Secretário Municipal da Cultura, Esporte e Lazer, na qualidade de Presidente;
II – 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal;
III – 3 (três) membros titulares representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, sendo um deles seu Vice-Presidente.
§ 1º Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes, inscritos durante a Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada, por meio de portaria e/ou decreto, pela Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer.
§ 2º Serão considerados eleitos os 3 (três) membros a que se refere o inciso III que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de titulares, sendo que o candidato com a maior quantidade de votos recebidos será o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Cultura-COMCULT.
§3º Os outros 3 (três) candidatos, a que se refere o inciso III, que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, ficarão como suplentes.
§4º Os membros eleitos e indicados para compor o Conselho Municipal de Cultura-COMCULT serão nomeados por meio de Decretos expedido pelo Chefe do Executivo do Município de Mandaguari para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 10. O Conselho contará com um Secretário Executivo, a ser escolhido dentre seus membros, pelo Presidente do Conselho.
Art. 11. Havendo a necessidade, o COMCULT criará Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada de decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais.
CAPÍTULO IV
Das Competências
Art. 12. Ao Conselho Municipal de Cultura-COMCULT compete:
I – participar da formulação das políticas públicas do Município de Mandaguari na área da cultura;
II – cooperar com os conselhos de política cultural nas esferas regional, estadual e federal;
III – estimular a formação de redes e sistemas setoriais em todas as áreas culturais;
IV – estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos e atribuições relacionadas à cultura;
V – emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam submetidas pelo titular da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer ou pelos membros do COMCULT;
VI – promover a cooperação técnica e parcerias com a sociedade civil organizada;
VII – incentivar a proteção do patrimônio cultural;
VIII – valorizar as manifestações culturais locais e regionais;
IX – incentivar pesquisas sobre a cultura mandaguariense e paranaense;
X – definir critérios e propor a formação de comissões específicas, grupos de trabalho e con-gêneres, sempre que necessário, visando ao cumprimento das atividades relativas às suas competências;
XI – participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
XII – fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das transferências entre os entes da federação;
XIII – acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura;
XIV – participar da formulação do Plano Anual de Ações e da definição e aprovação dos edi-tais do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura de Mandaguari – PROMINC;
XV – analisar e sancionar a prestação de contas da execução do Plano Anual de Ações e do PROMINC;
XVI – acompanhar o funcionamento do Sistema Municipal e Estadual de Informações Culturais;
XVII – dar parecer sobre normas e critérios do cadastramento dos agentes culturais de Mandaguari;
XVIII – ratificar o edital que regulamenta a Conferência Municipal de Cultura;
XIX – elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura-COMCULT.
Do Funcionamento
Art. 13. As reuniões do Conselho Municipal de Cultura-COMCULT serão quadrimestrais, salvo as extraordinárias.
Art. 14. As decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Cultura-COMCULT, por maioria simples de votos, com exceção das matérias que exijam quorum qualificado nos Termos do Regimento Interno do Conselho, serão reduzidas a termo, na forma de atos, deliberações e resoluções, devidamente publicadas no Diário Oficial do Município de Mandaguari e no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Mandaguari.
Parágrafo único. Ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura-COMCULT caberá o voto de qualidade, nas deliberações que exigirem desempate.
Art. 15. A função de membro do Conselho Municipal de Cultura-COMCULT não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço prestado ao Município.
Parágrafo único. Nos casos em que o Conselheiro seja servidor público municipal, o desempenho de suas funções no Conselho Municipal de Cultura-COMCULT terá prioridade sobre outras que, eventualmente, exerça no serviço público municipal.
Art. 16. As reuniões do COMCULT serão instaladas mediante presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 17. O conselheiro suplente substituirá o conselheiro titular nos casos de impedimento, perda de mandato, morte, renúncia ou impossibilidade comprovada deste em participar dos trabalhos, cabendo ao Presidente declarar aberta a vaga e a convocação imediata de seu suplente.
Art. 18. A perda do mandato de Conselheiro dar-se-á pelo exercício simultâneo de funções incompatíveis ou pela ausência contínua, sem prévio pedido de licença ou apresentação de justificativa aceita, por mais de 2 (duas) sessões plenárias consecutivas ou por 4 (quatro) sessões plenárias alternadas durante o mandato.
Art. 19. Fica a Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer autorizada a prestar apoio técnico, administrativo e financeiro, através de recursos humanos, materiais e estrutura física para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de Cultura-COMCULT.
Art. 20. O Conselho aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 21. Fica revogada a Lei nº. 2.988/2017, de 14/11/2017.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (21/06/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:8E6FEF90