ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL INTERNO DE AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL N° 01/2022, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 987/2016
O Município de Quatro Barras faz saber aos servidores efetivos estáveis integrantes da Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, que estará aberto, a partir de 20/12/2022 à 30/12/2022 o período de entrega doscertificados para participação do processo para aquisição de progressão e promoção funcional em conformidade com a Leis n° 987 de 28 de março de 2016.
A inscrição para participação do processo de progressão e promoção, será realizada diretamente com o departamento de ensino da Guarda Municipal de Quatro Barras, por meio de requerimentos com base nos anexos deste edital. O processo para a Progressão e Promoção Funcional da Guarda de Quatro Barras, e deverá acontecer anualmente, conforme Lei 987/2016 em seus artigos:
14-B, que traz "O benefício da Promoção Funcional por Antiguidade será implementado anualmente para até um terço dos cargos preenchidos da carreira, mediante a edição de data base a ser fixada via decreto, pela Comissão Permanente, vinculada ao Departamento de Ensino da Guarda Municipal". (Redação acrescida pela Lei nº 1158/2018)
Conforme Lei 987/2016 que dispõe sobre a reestruturação, plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos integrantes da Guarda Municipal de Quatro Barras em seus artigos a seguir:
Art. 4"O desenvolvimento do cargo de carreira do Guarda Municipal de Quatro Barras, dar-se-á de acordo com esta Lei"
Art. 5 "São formas de crescimento na carreira:
- Progressão;
- Promoção Funcional, por Antiguidade e por Merecimento;
III - Por ato de bravura;
IV - Post Mortem"
Seção II diz espeito da Progressão, que no Art. 6 "Progressão, correspondente ao crescimento na Tabela de Vencimentos, sendo a passagemdo servidor estável, integrante da Guarda Municipal, de seu nível de vencimento para outro imediatamente subseqüente, observado os seguintes requisitos:" (Redação dada pela Lei nº1158/2018)
Art. 7 "O benefício da Progressão Funcional será implementado anualmente e concedido para até um terço dos cargos preenchidos da carreira.
Parágrafo Único - O benefício da Progressão Funcional tem como data base de
concessão do benefício, aos servidores que preencherem os requisitos desta Seção, o dia 01 de maio de cada ano, sendo que o procedimento de avaliação ocorrerá em período anterior a esta data" (Redação dada pela Lei nº 1102/2018)
Art. 8"O Setor de Recursos Humanos no dia 30 de dezembro do ano anterior a data base da Progressão Funcional deverá encaminhar ao Departamento de Ensino da Guarda Municipal relatório contendo o rol de servidores com as informações relativas aos requisitos elencados para progressão que será apurado conforme regras desta lei pela Comissão Permanente, vinculada ao Departamento de Ensino da Guarda Municipal" (Redação dada pela Lei nº 1158/2018)
Art. 9 "Caso não haja a implementação do benefício da Progressão será instaurado o procedimento administrativo de apuração das responsabilidades a quem der causa a omissão"
Na Seção III da mesma lei informa sobre a Promoção, nos artigos 10°"Ao Guarda Municipal, titular de cargo de provimento efetivo, será assegurada a evolução funcional, mediante promoção, sempre que o servidor tiver cumprido os requisitos previstos nesta Lei, observada ainda a disponibilidade financeira" (Redação dada pela Lei nº 1158/2018)
Art. 11"Dar-se-á o acesso às Classes correspondentes ao crescimento por promoção: I - havendo disponibilidade financeira; e II - por merecimento ou antiguidade, observadas as regras específicas" (Redação dada pela Lei nº 1158/2018) Art. 11-A"No ano em que o servidor gozar do benefício de Promoção Funcional,
seja por antiguidade ou merecimento, não poderá gozar do direito de Progressão Funcional. Parágrafo único. O servidor não poderá gozar no mesmo ano dos benefícios da Promoção Funcional por Antiguidade e por Merecimento" (Redação acrescida pela Lei nº 1158/2018)
Art. 14"Estará habilitado para a inscrição no Processo de Promoção Funcional por Antiguidade o Guarda Municipal que:
- completar efetivo exercício na Classe em que se encontra, independente do nível, por um período de 03 (três) anos;
- enquadrar-se nas definições de bom comportamento conforme normas estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Quatro Barras; III - porte de Carteira Nacional de Habilitação, a qual deverá estar em condição regular; IV - aprovação no curso interno de formação para acesso à classe;
- não possuir 03 (três) ou mais faltas injustificadas nos últimos 02 (dois) anos a contar da abertura do edital de promoção;
- não ter sofrido 02 (duas) advertências ou 01 (uma) suspensão disciplinar nos últimos 03 (três) anos a contar da abertura do edital de promoção.
Parágrafo único. Para fins de Promoção Funcional por Antiguidade o prazo de três anos constante do inciso I deste artigo conta-se a partir do vencimento do estágio probatório" (Redação dada pela Lei nº 1158/2018)
Art. 14-A"Promoção Funcional por Antiguidade do servidor estável prevista dar- se-á com o crescimento correspondente a 02 (dois) níveis,excluindo da contagem o nível em que o servidor se encontra" (Redação acrescida pela Lei nº 1158/2018)
Art. 14-B"O benefício da Promoção Funcional por Antiguidade será implementado anualmente para até um terço dos cargos preenchidos da carreira, mediante a edição de data base a ser fixada via decreto, pela Comissão Permanente, vinculada ao Departamento de Ensino da Guarda Municipal" (Redação acrescida pela Lei nº 1158/2018)
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Este edital, seus resultados e demais comunicações relacionadas ao presente, serão publicados no Extrato do Boletim interno da Guarda Municipal de Quatro Barras, assim como será exposto no quadro de avisos na base da guarda Municipal de Quatro Barras para o conhecimento de todo o efetivo.
Devem obrigatoriamente se inscrever e apresentar os certificados de que trata o presente Edital, todos os servidores efetivos estáveis relacionados no Anexo I, II da Lei n° 987/2016.
DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO POR PROGRESSÃO FUNCIONAL:
Ser servidor estável, ou seja, que já tenha passado pelo estágio probatório;
Não ter sofrido punição disciplinar;
Não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no ano de2020;
Estar em efetivo exercício nos termos do Estatuto da Guarda Municipal;
Não ter gozado de licença sem vencimentos em 2020;
Se beneficiário de progressão em processo anterior, possuir o interstício de 2 (dois) anos para a próxima participação;
Não ter sofrido sanção disciplinar em processo administrativo;
Não estar em licença para tratar de assuntos particulares;
Apresentar certificado de qualificação profissional com no mínimo 50 horas de curso de treinamento e desenvolvimento relacionados ao serviço e desempenhado pelo Guarda Municipal e não poderá ser utilizada a carga horária relativa ao Curso de manutenção de Porte de armas com carga horária mínima de 80hs.
Passar por avaliação de desempenho a ser realizada nos moldes da Lei 987/2016, sendo que esta já foi realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Publica com o acompanhamento do Corregedor da Guarda Municipal e as notas constam no Anexo I e II deste Edital.
DO PERÍODO PARA ENTREGA DOS CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
O período de inscrição para participação do processo de progressão funcional será de 20/12/2022 à 30/12/2022 mediante apresentação dos documentos abaixo relacionados por meio de protocolo:
- Requerimento de inscrição,conforme Anexo III;
- Cópia dos certificados de treinamento e/ou aperfeiçoamento, nosmoldes necessários, junto com a requerimento, anexo III;
- Declaração de veracidade dos documentos, conforme Anexo V.
A inscrição será realizada por meio de protocolo, conforme Anexo III, diretamente no departamento de ensino da Guarda Municipal de Quatro Barras. No caso de dúvidas procurar orientação no Departamento de Ensino da Guarda Municipal, situada na Avenida Dom Pedro II, 603 - Centro, Quatro Barras-PR;
Em caso de dúvidas, a Comissão Permanente de Avaliação poderá requerer o documento original para conferência "inloco";
A inscrição do candidato será cancelada se a qualquer momento prestar declarações falsas, inexatas ou comprovado a adulteração de qualquer documento informado e apresentado que não atender integralmente todos os critérios estabelecidos neste Edital, sendo aberto processo para apuração de responsabilidade, conforme regulamento interno do Estatuto da Guarda Municipal de Quatro Barras;
O servidor público estável participante, deverá declarar estar ciente das exigências e normas estabelecidas no presente edital, em plena concordância das mesmas, conforme Anexo V deste Edital;
Será publicado até dia 20/01/2023 a classificação desta concorrência, no Extrato do Boletim Interno da Guarda Municipal e quadro de avisos no prédio da Guarda Municipal de Quatro Barras;
O servidor terá 10 (dez) dias corridos contados da publicação, para apresentar recurso formal por meio do protocolo de requerimento, conforme Anexo VI, encaminhado a Comissão Permanente de Avaliação, que será avaliado em conjunto com o Departamento de Ensino da Guarda Municipal;
Apensar junto ao Requerimento (Anexo VI), os demais documentos comprobatórios e argumentos;
A comissão, quando for o caso, fará os procedimentos de correção e divulgará o resultado por meio de publicação no Extrato do Boletim Interno da Guarda Municipal e quadro de avisos no prédio da Guarda Municipal de Quatro Barras.
AVALIAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO
Os critérios de classificação serão compostos da avaliação de desempenho do servidor; bem como do certificado e/ou declaração e/ou histórico do curso de treinamento e aperfeiçoamento, sendo cada um destes 50% (cinqüenta por cento) da avaliação, totalizando 100% (cem por cento) da avaliação.
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Aprovação em avaliação de desempenho, realizada por instrumento próprio pela Secretaria Municipal de Ordem Publica, obedecendo aos critérios de avaliação da Lei n°987/2016.
A avaliação de desempenho e eliminatória para apresentação dos certificados e/ou declaração de treinamento e aperfeiçoamento, conforme segue:
I - Se o servidor apresentar, conforme legislação (Lei 987 /2016 - artigo 6°,
§3°), nota inferior a 8 (oito) pontos nos quesitos da avaliação de desempenho, este automaticamente estará desclassificado do processo para fins de progressão funcional.
As avaliações de desempenho para este processo já estão de posse da Equipe de Ensino e Comissão Permanente de Avaliação e estão devidamente relacionadas no Anexo I e II deste Edital.
DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO E/OU TREINAMENTO
Para efeito de progressão funcional terão validade somenteos cursos de aperfeiçoamento/atualização, observando-se:
- que no documento (certificado e/ou declaração e/ou histórico) apresentado, contenha no mínimo os dados abaixo:
título do curso;
entidade e/ou empresa executora;
período de execução;
carga horária;
- Serão considerados cursos realizados no ano de 2021, precisamente
de 01/01/2021 à 31/12/2021;
- Não poderá ser utilizada a carga horária relativa ao Curso de manutenção de Porte de armas com carga horária mínima de 80 hs.
Os cursos de treinamento e desenvolvimento, na somatória geral, totalizam a carga horária mínima de 50 (cinqüenta) horas/aula, sendo considerado para fins de pontuação até 100 (cem) horas aula;
Considerar que a quantidade de horas/aula é fator de desempate, podendo o servidor encaminhar certificação de horas/aula excedente a 100 (cem) horas;
Os pontos atribuídos aos títulos a serem apresentados pelos candidatos, com vistas a avaliação de qualificação obedecerão aos critérios a seguir:
- Para cada hora de curso de atualização e/ou aperfeiçoamento, realizado na área afim, valerá 0,10 (dez décimos) podendo apresentar no mínimo 50 (cinqüenta) horas, totalizando 5,0 (cinco virgula zero) pontos; atingindo no máxima 10 pontos, conforme item 6.2;
- No caso de apresentação de qualquer comprovante de curso/treinamento que o período de realização se inicie antes ou termine depois do período determinado no item 6.1, inciso II, serão consideradas apenas ashoras/aulas dentro do período determinado. Contudo o curso tem que estar concluído;
Para o computo da carga horária dos cursos de atualização/aperfeiçoamento serão considerados os certificados e/ou as declarações e/ou histórico, na área do cargo do servidor participante do processo de progressão funcional;
O servidor/candidato que apresentar certificado de curso de graduação e pós-graduação e/ou especialização para fins de PROGRESSÃO FUNCIONAL, que trata este edital, não poderá apresentar o mesmo certificado para fins de promoção funcional, não podendo ser o certificado/declaração/histórico do mesmo curso utilizado mais que uma vez;
A contagem dos pontos será realizada pela Comissão Permanente de Avaliação nomeada.
DA CONTAGEM DOS PONTOS E CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Conforme artigo 6, inciso III da Lei n° 987 /2016, a pontuação será computada de forma que 50% da nota trata-se da avaliação e 50% relativo a pontuação dos treinamentos comprovados.
Para cumprimento da norma adotaremos a media ponderada, sendo calculado conforme segue:
|
|
Peso |
Nota |
Pontuação Final |
|
Avaliação de Desempenho |
50 |
9,0 (consideraritem5.2) |
450 |
|
Títulos |
50 |
7,0 (70hr/aula cursos aceitos) |
350 |
|
Total |
800 |
||
|
NOTA FINAL CLASSIFICAÇÃO |
7,75 |
||
Memória de cálculo:
PONTUAÇÃO = (50x9,0)+(50x7,0) = 800
PONTUAÇÃO = 800/100 = 8,0 - neste caso 100 equivale ao peso total 100. Assim, 8,00 é a Nota da Classificação Final do exemplo acima.
Na hipótese de empate, segue critérios de desempate, devendo ser respeitada a ordem abaixo regulamentada nomes no mesmo artigo:
- maior quantidade de horas em cursos de treinamento e desenvolvimento, vista que a avaliação de desempenho com total mínimo de 8 pontos é regulamentar para apresentação da certificação;
- data de nomeação mais antiga; III - maioridade.
DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO POR PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Poderá participar da Promoção Funcional por Antiguidade o Guarda Municipal que:
- completar efetivo exercício na Classe em que se encontra, independente do nível, por um período de 03 (três) anos;
- enquadrar-se nas definições de bom comportamento conforme normas estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Quatro Barras;
- porte de Carteira Nacional de Habilitação, a qual deverá estar em condição regular;
- aprovação no curso interno de formação para acesso à classe;
- não possuir 03 (três) ou mais faltas injustificadas nos últimos 02 (dois) anos a contar da abertura do edital de promoção;
- não ter sofrido 02 (duas) advertências ou 01 (uma) suspensão disciplinar nos últimos 03 (três) anos a contar da abertura do edital de promoção;
Para fins de Promoção Funcional por Antiguidade o prazo de três anos constante do inciso I desta do item 8.1, conta-se a partir do vencimento do estágio probatório.
São etapas seqüenciais do processo de crescimento de promoção funcional por antiguidade:
- Lançamento de Edital via Decreto;
- Inscrição do Guarda Municipal candidato com observância dos requisitos constantes;
- Averiguação dos requisitos;
- Classificação pela média resultante da valoração do curso interno de formação e da Avaliação de Desempenho, conforme Ficha de Avaliação constante do Anexo II deste edital, ascendendo na carreira os primeiros colocados, conforme as vagas existentes.
- Em caso de necessidade, aplicação dos critérios de desempate, será aplicado a regra constantes no item 8.4;
- Edital de concessão via Decreto;
- Efetivação do crescimento após vigência do ato de concessão;
Caso de empate para a promoção por antiguidade terá preferência o Guarda Municipal candidato, na seguinte ordem, que:
I - maior tempo no emprego ou cargo; II - melhor comportamento;
- maior idade;
- maior nível de escolaridade;
- for casado ou comprovadamente em união estável; VI - maior número de filhos dependentes.
DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO POR PROMOÇÃO POR MERECIMENTO:
A promoção funcional por merecimento dar-se-á, única e exclusivamente pelo preenchimento do requisito de titulação, desde que, os estudos praticados sejam diretamente ligados à área de atuação do servidor estável e seja aceita e aprovada pela Comissão Permanente, vinculada ao Departamento de Ensino da Guarda Municipal;
Para o benefício a que se refere esse parágrafo, considera-se válida a titulação referente a curso aprovado e ministrado por instituição de ensino oficialmente autorizada, desde que expressa por certificado ou diploma devidamente registrado, face competência institucional, pela Secretaria Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação;
Para os efeitos de titulação, e observadas as condições do parágrafo anterior, entende-se como titulação a comprovada através da apresentação de Comprovante de Conclusão de Graduação ou Especialização com carga horária mínima de 360 hs (trezentas e sessenta horas);
O servidor terá direito a 02 (duas) promoções funcionais por merecimento a partir da entrada em vigor deste benefício com a apresentação de um dos títulos previstos no item 9.2, sendo que uma promoção por merecimento ocorrerá por graduação e a outra promoção por merecimento ocorrerá por especialização, e desde que a data dos títulos sejam posteriores ao ingresso do servidor no cargo que exerce;
Cada título poderá ser utilizado uma única vez, não sendo válido o título que é requisito do cargo, nem os títulos utilizados para fins classificatórios em Prova de Títulos para ingresso como servidor no Quadro do Poder Executivo Municipal de Quatro Barras;
A Promoção Funcional do servidor estável por merecimento dar-se-á com o crescimento correspondente a 04 (quatro) níveis, excluindo da contagem o nível em que o servidor se encontra;
O intervalo de tempo para cada promoção por merecimento será de três
anos;
A Secretaria Municipal de Administração auxiliará no acompanhamento,
programação e controle de processo da evolução funcional;
Todos os resultados do crescimento serão publicados no órgão oficial de divulgação do Município e transcritos em Boletim Interno para ciência do público interno, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias.
DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO POR PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA
O crescimento por ato de bravura é aquele que resulta, através de proposição encaminhada ao Comandante da Guarda Municipal de Quatro Barras, de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, reconhecidos publicamente, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações da guarnição, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados:
No crescimento por ato de bravura não se aplicam as exigências para os demais crescimentos e corresponde a um nível de crescimento. (Redação dada pela Lei nº 1158/2018);
A apuração do ato de bravura caberá ao Comandante da Guarda Municipal em conjunto com comissão designada para o fim específico e fiscalizada pela Corregedoria;
Apurada a possibilidade de concessão do crescimento por ato de bravura o Comandante da Guarda Municipal encaminhará o processo ao Prefeito para implemento do benefício, bem como a realização de ato formal mediante solenidade de entrega de Título de Ato de Bravura.
DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO POR PROMOÇÃO POST MORTEM:
O crescimento "post mortem" é aquele que visa expressar o reconhecimento do Município ao Guarda Municipal falecido no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou reconhecer o direito do Guarda Municipal, a quem cabia promoção vertical não efetivada pelo seu óbito.
O crescimento "post mortem" corresponderá a passagem do servidor para um nível subseqüente ao que se encontra, salvo em caso de promoção por antiguidade ou merecimento não efetivada pelo seu óbito e que obtendo parecer favorável, corresponderá ao crescimento referenciado.
DO PRAZO DE RECURSO PARA O PROCESSO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
O resultado será publicado dia 20/01/2023 serão publicados no Extrato do Boletim interno da Guarda Municipal de Quatro Barras, assim como será exposto no quadro de avisos na base da guarda Municipal de Quatro Barras para o conhecimento de todo o efetivo.
Os candidatos terão 10 (dez) dias corridos, após a publicação do resultado, para solicitar recurso, devidamente fundamentado, por meio de requerimento conforme anexo VI encaminhado à Comissão Permanente;
Será indeferido, o requerimento que não estiver fundamentado ou for apresentado fora do prazo estabelecido no item 12.2.
Não serão aceitos recursos interpostos por telegrama, via postal, e- mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital, sendo este o PROTOCOLO;
Será informado ao requerente do recurso o resultado da decisão do recurso impetrado, na impossibilidade de encontrá-lo o resultado será dado pormeio de publicação no Extrato do Boletim interno da Guarda Municipal de Quatro Barras, assim como será exposto no quadro de avisos na base da guarda Municipal de Quatro Barras para o conhecimento de todo o efetivo.
DISPOSIÇÕES FINAIS
A homologação do processo de avaliação para progressão e promoção funcional será realizada por ato do Prefeito Municipal de Quatro Barras, mediante a apresentação das listagens finais dos resultados do certame, obedecendo ao quantitativo descrito no Anexo I e II;
Será excluído do certame, por ato da Comissão Permanente de Avaliação, bem como poderá responder a Processo Administrativo Disciplinar, se couber, o candidato que:
prestar, em qualquer documento, declaração falsa e inexata; deixar de apresentar qualquer documento com probatório dos requisitos exigidos neste Edital.
A inscrição do candidato implicará o conhecimento do presente Edital, bem como o compromisso tácito de aceitar as condições do processo deavaliação;
No caso dos servidores que estão com vencimentos congelados, por força do teto Constitucional previsto no artigo 37, inciso XI da CF, artigo 85, inciso XI da Lei Orgânica Municipal e Acórdão n°5686/2016do Tribunal de Contas do Paraná, este não perde o direito de participar do processo, contudo, se contemplado como beneficio, somente será implementado quando cessar a violação ao teto constitucional;
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação, competente também para julgar, em decisão irrecorrível, quaisquer que sejam os recursos interpostos pelos candidatos;
São partes integrantes deste Edital os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII que o acompanham;
A comissão, quando for o caso, poderá rever seus atos e proceder a correção, se houver, devendo divulgar o ocorrido por meio do Extrato do Boletim interno da Guarda Municipal de Quatro Barras, assim como será exposto no quadro de avisos na base da guarda Municipal de Quatro Barras para o conhecimento de todo o efetivo, considerando que estes deverão ser realizados no período que antecede a homologação;
Os servidores que alcançarem o benefício da PROGRESSÃO FUNCIONAL no final deste processo, não poderão se utilizar dos certificados utilizados, para alcançar qualquer outro beneficio previsto nesta prefeitura;
O presente Edital e demais atos relativos ao mesmo estarão disponibilizados e serão publicados no Extrato do Boletim interno da Guarda Municipal de Quatro Barras, assim como será exposto no quadro de avisos na base da Guarda Municipal de Quatro Barras para o conhecimento de todo o efetivo;
O Guarda Municipal no desempenho de funções estritamente burocráticas, ou afastado por motivo de Licença sem Vencimentos, Licença para Tratamento de Saúde, ou por mais de 06 (seis) meses, com exceção dos casos de enfermidade decorrente do serviço, somente poderá inscrever-se no processo de crescimento por antiguidade após retorno às atividades principais do Guarda Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos.
Quatro Barras (PR), 20 de dezembro de 2022.
MICHEL ESTEFANI JESS DA CRUZ
Comandante da GMQB
Matricula n°5583
Decreto n°7871/2021
LUCIANO ANTONIO BERNARDI
Sub-Comandante da GMQB
Coordenador de Ensino GMQB
Matricula n°5424
Decreto n°984/2022
Portaria n° 10/SMOP/2022
CASSIANO DOS S. P. VOUDAN
Chefe de Equipe da GMQB
Coordenador Adjunto de Ensino GMQB
Matricula n° 5414
Decreto n° 9025/2022
Portaria n° 10/SMOP/2022
Anexo I
GUARDA MUNICIPAL - VAGAS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL (B)
|
Cargo |
N° Servidores Nomeados no Cargo(A) |
1/3 dos funcionários conforme artigo7°da Lei 987/2016 (B) |
|
|
Guarda Municipal |
28 |
9,3333... |
9 vagas |
Nota: Para o arredondamento optamos pela regra matemática, 1 casa decimal acima de 5 aumentar 1, abaixo de 5 manter a quantidade indicada.
Servidores Efetivos Estáveis em efetivo exercício lotados em ordem alfabética APTOS a participar do processo de PROGRESSÃO FUNCIONAL, mediante atendimento deste edital, referente ao ano de 2022.
|
Matrícula |
Nome |
Cargo |
Nota Av. Funcional |
|
5538 |
Adriano de Freitas Pinto |
Guarda Municipal |
|
|
5729 |
Aguinaldo Augusto de Andrade |
Guarda Municipal |
|
|
5520 |
Alex Alexandre Grein Barbosa |
Guarda Municipal |
|
|
5523 |
Almir Marafigo da Silva |
Guarda Municipal |
|
|
5528 |
Carlos Pereira Carneiro |
Guarda Municipal |
|
|
5414 |
Cassiano dos Santos Pinto Voudan |
Guarda Municipal |
|
|
5535 |
Djalma dos Santos Voudan |
Guarda Municipal |
|
|
5533 |
Elso Flavio Dias Machado |
Guarda Municipal |
|
|
5545 |
Everson Messias dos Santos |
Guarda Municipal |
|
|
6393 |
Eude Lirman Ribeiro |
Guarda Municipal |
|
|
5565 |
Fabio dos Santos |
Guarda Municipal |
|
|
5548 |
Flavio Legnani |
Guarda Municipal |
|
|
5580 |
Germano A. Mattoso Ribeiro |
Guarda Municipal |
|
|
5551 |
Ivonei Zanela |
Guarda Municipal |
|
|
5663 |
Ivonete Aquino Peixoto |
Guarda Municipal |
|
|
5568 |
lzaias Baldoino |
Guarda Municipal |
|
|
5593 |
lzaque Silva de Oliveira |
Guarda Municipal |
|
|
5582 |
JaipBorba CordeiroNeto |
Guarda Municipal |
|
|
5420 |
Jeferson Messias dos Santos |
Guarda Municipal |
|
|
5539 |
Juliano de Paula Silva |
Guarda Municipal |
|
|
5519 |
Julio Cesar Silva do Nascimento |
Guarda Municipal |
|
|
5424 |
Luciano Antonio Bernardi |
Guarda Municipal |
|
|
5534 |
Manuela Skodowski da Cruz |
Guarda Municipal |
|
|
5527 |
Marcelo Duzanoski |
Guarda Municipal |
|
|
5524 |
Marcelo Henrique Vaz |
Guarda Municipal |
|
|
5583 |
Michel Estefani Jess da Cruz |
Guarda Municipal |
|
|
5577 |
Olivir Braz de Lima Junior |
Guarda Municipal |
|
ANEXO II
GUARDA MUNICIPAL – VAGAS PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL
|
Cargo |
N° Servidores Nomeados no Cargo(A) |
1/3 dos funcionários conforme artigo7°da Lei 987/2016 (B) |
|
|
Guarda Municipal |
28 |
9,3333... |
9 vagas |
Nota: Para o arredondamento optamos pela regra matemática, 1 casa decimal acima de 5 aumentar 1, abaixo de 5 manter a quantidade indicada.
Servidores Efetivos Estáveis em efetivo exercício lotados em ordem alfabética APTOS a participar do processo de PROMOÇÃO FUNCIONAL, mediante atendimento deste edital, referente ao ano de 2022.
|
Matrícula |
Nome |
Cargo |
NotaAvaliação Funcional |
|
5538 |
Adriano de Freitas Pinto |
Guarda Municipal |
|
|
5729 |
Aguinaldo Augusto de Andrade |
Guarda Municipal |
|
|
5520 |
Alex Alexandre Grein Barbosa |
Guarda Municipal |
|
|
5523 |
Almir Marafigo da Silva |
Guarda Municipal |
|
|
5528 |
Carlos Pereira Carneiro |
Guarda Municipal |
|
|
5414 |
Cassiano dos Santos Pinto Voudan |
Guarda Municipal |
|
|
5535 |
Djalma dos Santos Voudan |
Guarda Municipal |
|
|
5533 |
Elso Flavio Dias Machado |
Guarda Municipal |
|
|
5545 |
Everson Messias dos Santos |
Guarda Municipal |
|
|
6393 |
Eude Lirman Ribeiro |
Guarda Municipal |
|
|
5565 |
Fabio dos Santos |
Guarda Municipal |
|
|
5548 |
Flavio Legnani |
Guarda Municipal |
|
|
5580 |
Germano A. Mattoso Ribeiro |
Guarda Municipal |
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5551 |
lvonei Zanela |
Guarda Municipal |
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|
5663 |
lvonete Aquino Peixoto |
Guarda Municipal |
|
|
5568 |
lzaias Baldoino |
Guarda Municipal |
|
|
5593 |
lzaque Silva de Oliveira |
Guarda Municipal |
|
|
5582 |
Jaip Borba Cordeiro Neto |
Guarda Municipal |
|
|
5420 |
Jeferson Messias dos Santos |
Guarda Municipal |
|
|
5539 |
Juliano de Paula Silva |
Guarda Municipal |
|
|
5519 |
Julio Cesar Silva do Nascimento |
Guarda Municipal |
|
|
5424 |
Luciano Antonio Bernardi |
Guarda Municipal |
|
|
5534 |
Manuela Skodowski da Cruz |
Guarda Municipal |
|
|
5527 |
Marcelo Duzanoski |
Guarda Municipal |
|
|
5524 |
Marcelo Henrique Vaz |
Guarda Municipal |
|
|
5583 |
Michel Estefani Jess da Cruz |
Guarda Municipal |
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|
5577 |
Olivir Braz de Lima Junior |
Guarda Municipal |
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ANEXO III REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
À COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - DECRETO N° _ _ _
NOME DO SERVIDOR: CPF:
CARGO DE CONCURSO: Guarda Municipal
Para fins de inscrição, conforme EDITAL INTERNO 01/2022 declaro que conheço o Edital e aceito todos os requisitos e regras elencadas no mesmo para participação em processo de seleção para alcançar PROGRESSÃO FUNCIONAL, conforme Lei 987/2016.
Quatro Barras, / / 2022.
______
Assinatura do servidor
ANEXO IV REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
À COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - DECRETO N°
NOME DO SERVIDOR: CPF:
CARGO DE CONCURSO: Guarda Municipal
Para fins de inscrição, conforme EDITAL INTERNO 01/2022 declaro que conheço o Edital e aceito todos os requisitos e regras elencadas no mesmo para participação em processo de seleção para alcançar PROMOÇÃO FUNCIONAL, conforme Lei 987/2016.
( ) POR ANTIGUIDADE
( ) POR MERECIMENTO
Quatro Barras,_ _ / /2022.
_
Assinatura do servidor
ANEXO V
APRESENTAÇÃO DE VERACIDADE DOS CERTIFICADOS DECLARAÇÃO
, Inscrito no CPF , servidor(a) estável, concursado no Cargo de Guarda Municipal, DECLARO para os devidos fins e a quem possa interessar, que o(s) documento(s) apresentados para apura ao deste edital conferem com ooriginal.
As informações prestadas são de inteira responsabilidade do servidor, abaixo assinado, ciente que qualquer informação que não retrate a realidade será respondida civil e criminalmente.
Quatro Barras(PR), / /2022.
Assinatura do Servidor: _
Nome do Servidor:
ANEXO VI
MODELO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO
À COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - DECRETO N°
Edital Interno 01/2022 para fins PROGRESSÃO e PROMOÇÃO FUNCIONAL, conforme Lei n°987/2016.
NOME: _ CPF: RG:
CARGO: Guarda Municipal
ENDEREÇO: NUMERO PROTOCOLO INSCRIÇÃO: _
MOTIVO DO RECURSO:
Data:
Assinatura do Servidor:
ANEXO VII
CRONOGRAMA - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL
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PERÍODO DE INSCRIÇÃO |
20/12/2022 à 30/12/2022 |
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RESULTADO/PONTUAÇÃO |
20/01/2023 |
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PERÍODO DE RECURSO (10 DIAS CORRIDOS) |
20/01/2023 à 30/01/2023 |
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JULGAMENTO DOS RECURSOS |
31/01/2023 à 03/02/2023 |
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RESULTADO FINAL Publicação Bol. Interno |
10/02/2023 |
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HOMOLOGAÇÃO (PREFEITO, CONFORME ITEM 13.1 DESTE EDITAL) |
24/02/2023 |
Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:8E709840