ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 12/2026
Dispõe sobre a adesão do Município de Lupionópolis a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS E ALAGADOS AMUSUH, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o Termo de Adesão e Filiação da Associação Nacional dos Municípios com Sede de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH), inscrita no CNPJ sob nº 05.396.702/0001-50, com sede em Brasília – DF.
Art. 20. A entidade Contratada Filiante Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados - AMUSUH, deverá anualmente encaminhar ao município ata registrada para informar o valor da contribuição do ano vigente.
Art. 30. Correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal os gastos com a execução da presente lei.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lupionópolis, 07 de setembro de 2026.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
Código Identificador:8E7101B0