ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

RECURSOS HUMANOS

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PORTARIA Nº 406/2026

Súmula: Dispõe sobre a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares na forma do Art. nº 137 da Lei Municipal nº 687 de 24 de março de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos e dá outras providências.

 

AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal de Itambaracá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 62 e inciso VI, alínea A, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO, o Protocolo nº 1224/2026 do Ofício nº 186/2026 da Secretaria Municipal de Educação autorizando a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares na forma do Art. nº 137 da Lei Municipal nº 687 de 24 de março de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos da referida servidora abaixo;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º - Conceder a NATÁLIA CAROBA DA SILVA, funcionária concursada, Matrícula nº 200894, no cargo de MERENDEIRA do Quadro da Prefeitura Municipal de Itambaracá, lotada na Secretaria Municipal de Educação, admitida em 03 de outubro de 2023, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES de acordo com o disposto no Artigo n.º 137 da Lei Municipal n.º 687 de 24 de março de 1994, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), com início em 05 de outubro de 2026 e término aos 03 de outubro de 2028.

 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 05 de outubro de 2026, revogados as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE OUTUBRO DE 2026.

  

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal

 


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Jheniffer Milena Aparecida do Vale
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