ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 5.393 DE 30/09/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 210.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA

10.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saneamento Ambiental

10.001.18.542.0020.2.074. Gerenciamento de resíduos sólidos

221 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 210.000,00

 

Total Suplementação: R$ 210.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA

10.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saneamento Ambiental

10.001.18.541.0019.1.073. Proteção e conservação da flora

202 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 160.000,00

 

10.001.18.542.0019.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Saneamento Ambiental

214 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00

 

Total Redução: R$ 210.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2021.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alysson José Araújo
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