ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.177/2021
CNPJ 75.680.025/0001-82
Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222
CEP 85270-000 - PALMITAL - PR
LEI Nº 1.177 de 11 de Maio de 2021
Autoriza o Executivo Municipal a alienar veículos e sucatas inservíveis do acervo municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDENEI DE SOUZA, prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens considerados economicamente inviáveis para conserto e manutenção, sendo improdutivos para o uso permanente no serviço público, bem como as sucatas e veículos parcialmente destruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
§ Único. Os bens serão alienados mediante procedimento licitatório na modalidade de leilão, os quais estão descritos e avaliados no anexo I da presente Lei, conforme ata realizada pela Comissão de Avaliação nomeada para este fim, através da Portaria nº 210/2021.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 11 de Maio de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI nº 1.177/2021 - ANEXO I
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO BEM |
SITUAÇÃO |
VALOR |
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1 |
SUCATA – CAMINHÃO GM CHEVROLE – COR MARROM – PLACA AJE5821 – ANO DE FABRICAÇÃO 1986 – PATRIMÔNIO 4182 |
BAIXADO |
R$ 500,00 |
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2 |
MOTONIVELADORA CATERPILLAR MODELO 120B – PATRIMÔNIO 11691 |
EM FUNCIONAMENTO |
R$ 35.000,00 |
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3 |
ROLO COMPACTADOR TEMA TERRA SPV – 68 7.000 KG com compactação de 15.000 kg POTÊNCIA DE MOTOR 79hp – PATRIMÔNIO 5739 |
REPAROS MECÂNICOS |
R$ 5.000,00 |
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4 |
FIAT UNO MILLE WAY COR BRANCA ANO 2010 PLACA ASU-5822 – PATRIMÔNIO 5822 |
REPAROS MECÂNICOS |
R$ 1.000,00 |
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5 |
TRATOR DE ESTEIRA AD KOMATSU CA25 – PATRIMÔNIO 5741 |
AUSENTE PARTE RODANTE |
R$ 130.000,00 |
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6 |
PÁ CARREGADEIRA DOOSAN MODELO DL 200 – PATRIMÔNIO 5727 |
AUSENTE MOTOR |
R$ 90.000,00 |
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7 |
CAMIONETE C. ABERTA GM CORSA PLACA AJM 7550 – PATRIMÔNIO 5778 |
REPAROS MECÂNICOS |
R$ 800,00 |
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8 |
ESP/CAMIONETE/ABER/C. DUP/FRONTIER 4X4 XE PLACA JKH-5403 PATRIMÔNIO 2169 |
REPAROS MECÂNICOS |
R$ 10.000,00 |
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9 |
ONIBUS VOLVO COR BRANCA B-58 PLACA ADS 53-71 PATRIMÔNIO 5826 |
EM FUNCIONAMENTO |
R$ 20.000,00 |
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10 |
CAÇAMBA |
EM FUNCIONAMENTO |
R$ 8.000,00 |
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11 |
ROLO COMPACTADOR DE FERRO COM MOTOR E CAIXA |
SUCATA |
R$ 5.000,00 |
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:8E799426